ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 08.05.1987.

Aos oito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Wilson Santos, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros e Eroni Carus. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Wilson Santos que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, acerca das áreas desapropriadas pelo Município que ainda não foram indenizadas; pelo Ver. Aranha Filho, 02 Pedidos de Providências, solicitando que seja feita, urgentemente, a manutenção da rede elétrica instalada no Morro Ricaldone com o objetivo de aumentar, consideravelmente, o nível de iluminação do local; cadastramento da rua sem nome - recentemente pavimentada pela comunidade - que liga a Avenida Francisco Trein à Avenida Assis Brasil; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Informações, acerca dos valores arrecadados nos meses de janeiro a abril do corrente ano, discriminados mês a mês, pela Administração Centralizada, com IPTU, retorno do ICM, ISSQN e taxas diversas, os valores das despesas com pessoal da Administração Centralizada, no mesmo período, mês a mês, os valores transferidos no período, mês a mês, para o DEMHAB e o DMLU e a que título e a discriminação, mês a mês, do valor total das despesas efetuadas, no período, pela Administração Centralizada; 02 Pedidos de Providências, solicitando recuperação da iluminação na Avenida A.J. Renner, trecho compreendido entre os n.ºs 675 e 1603; reposição de calçamento em paralelepípedos na Rua Dr. João de Deus Vaz da Silva, em frente à parada de ônibus; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando reparos no calçamento da Rua Pará, esquina Berlim; pela Ver.ª Teresinha Irigaray, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de lâmpadas no Beco de Servidão lateral do valão próximo à Rua Cristovão Jaques, 135. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.ºs 151/87, do Sr. Secretário da Segurança Pública; 155/87, do Sr. Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembléia Legislativa do Estado; 243/87, do Sr. Prefeito Municipal; s/n.º, do Sr. Diretor da Divisão de Rádios da RBS; Telex do Sr. Presidente da RBS. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Executivo n.º 12/87, por dezoito votos SIM contra três votos NÃO, no que se refere ao art. 1º, § 1º e por dezenove votos SIM contra dois votos NÃO, no que se refere ao art. 2º, inciso VI, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Marcinho Medeiros, Clóvis Brum, Luiz Braz e Jussara Cony e ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Cleom Guatimozim, Raul Casa, Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Cleom Guatimozim, acerca da necessidade de que o Parlamento que se encontre na tribuna se atenha ao projeto que se encontrar em processo de discussão; acerca da votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo n.º 12/87. A seguir, por solicitação do Ver. Aranha Filho, foi efetuada nova verificação de “quorum”. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às treze horas e vinte e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para reunião conjunta de Comissões a ser realizada segunda-feira, às nove horas e para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Jaques Machado e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa, Jaques Machado, Teresinha Irigaray e Kenny Braga, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidentes e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum".

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há "quorum", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0513 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 12/87, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

Parecer ao Veto Parcial:

- da CJR. Relator, Vereador Caio Lustosa: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Para nós, que não somos da situação, já está ficando difícil ter alguma novidade a dizer aqui, a propósito de cada veto na medida em que os motivos dos vetos se repetem aleatória e cansativamente. Invoca-se sempre a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público. Eu não consigo imaginar, por exemplo, onde existe qualquer contrariedade no interesse público quando se pretende limitar o horário de trabalhos dos funcionários públicos municipais, quando historicamente se sabe - e o Ver. Pedro Ruas, que é um advogado trabalhista, tem atuado em defesa de trabalhadores e conhece bem a evolução social do trabalho -, se tem dados concretos, hoje, de que a qualidade de trabalho é ampliada na medida em que se diminui a quantidade de horas de serviço. Na medida em que as pessoas têm mais dedicação, têm mais vontade, ampliam o seu trabalho não pelo número de horas dedicadas, mas, sim, pelas condições em que podem desenvolver o seu trabalho. Esta foi uma, inclusive, das justificativas históricas através das quais, ao longo de anos, na Europa, nos Estados Unidos, no Canadá, nos países civilizados - com exceção de Porto Alegre, bem entendido -, concederam o sábado inglês a trabalhadores de um modo geral. Tomamos a história, por exemplo, das grandes empresas que, ao invés de ampliar a sua jornada de trabalho, a diminuíram através, inclusive, do seu seccionamento. Ao invés de se ter três horas corridas, se tem, hoje, três blocos de duas horas e trinta minutos, porque se descobriu que com pequenos intervalos mais sucessivos com bons ambientes, o cuidado, inclusive, na montagem do trabalho, facilita e amplia a produção com resultados maiores para a empresa.

É interessante se registrar, igualmente, a propósito da Emenda do Ver. Lauro Hagemann, vetada pelo Sr. Prefeito Municipal, que Brasil e Venezuela são os únicos dois países que mantêm, por incrível que pareça, ainda, a jornada das 48 horas semanais. Todos os demais países aboliram esta jornada. Eu acho difícil de se entender que, num discurso socialista de campanha, se consiga encaixar a negação à redução da jornada de trabalho do funcionário público municipal. Acho difícil compreender e poderia até, eventualmente, aceitar o fato de que não é possível aumentar o funcionalismo público, mas é difícil de entender que, buscada uma alternativa que não implica despesa, implica, inclusive, ao contrário, uma possibilidade de qualificação deste trabalho, também aí o socialismo moreno seja contra, o socialismo moreno não possa aceitar redução de uma jornada de trabalho, que significa, inequivocamente, mais uma conquista social, mais um avanço dentro da possibilidade da hora livre, da hora de lazer, do trabalhador dedicar a sua família.

Sobre o segundo veto, cuja Emenda é de minha autoria, eu apenas quero o cumprimento de uma promessa, de uma afirmativa feita aqui pela situação quando discutíamos as questões salariais em janeiro e quando se concedia, através de um projeto específico, aumento ao secretariado, sem se dar o mesmo aumento ao funcionalismo.

Eu apenas quero aqui chamar a atenção dos Srs. Vereadores, porque, infelizmente para nós todos, andei certo quando desconfiei do item 6º do art. 2º, quando desconfiei de uma frase pretensamente ingênua, que dizia apenas: “Serão acrescidos 37%, calculados sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 1987 (...) 6º: Todos os demais casos não previstos na presente Lei”. Eu desconfiei que “todos os demais casos não previstos na presente Lei” não eram quaisquer casos, mas eram, casualmente, aqueles que eu busquei, então, por uma questão de justiça, excluir: os Secretários Municipais, os Diretores-Gerais de Autarquias e o Procurador-Geral do Município.

Nós criticamos nesta Casa - e eu ouvi Vereadores do PDT criticarem - os auto-aumentos concedidos pelos Srs. Senadores e Deputados Federais no final de 1986 e início de 1987. E vejo surpreso, agora, que quando toca nos Secretários, que através do Sr. Prefeito se auto-aumentam, então mudou o critério. Eles podem. E fico perguntando-me como vai fazer o Prefeito Collares para identificar as notas de quinhentos que vão para os Secretários e as notas de quinhentos que não vão para o funcionalismo, porque, pelo jeito, o Prefeito entende que dinheiro tem retrato. Nota para Secretário e Procurador existe. Nota para funcionário público não tem.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V.Exa. usasse a nota de cem cruzados.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sim, Vereador, o funcionalismo não chega nunca nas notas de quinhentos.

O Sr. Jorge Goularte: Realmente, no líquido, não vai chegar lá.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito. Concordo plenamente com V.Exa. Mas vejam V.Exas.: todos nós fomos brindados no início de março, infelizmente na maioria dos casos, com atraso de mais de 15 dias em relação à Semana de Porto Alegre, com panfletos deste tipo a que se somava um calhamaço em papel cuchê, riquíssimo, declarando todas do Sr. Prefeito Municipal. Utilizou a PROCEMPA, o sistema de etiquetagem e endereçamento. Eu recebi um panfleto desses não enquanto Vereador, mas enquanto cidadão, contribuinte de imposto nesta Cidade, tanto que mencionava apenas o meu nome e endereço e não mencionava, especificamente, “ao Vereador” - que para isso existe dinheiro, para um panfleto desses, que deve ter sido feito aos milhões - e eu fiz, na semana passada, um Pedido de Informações a respeito disso -, tem dinheiro; para aumento de funcionário não tem dinheiro. Agora, superou-se tudo com este panfleto multicolorido, padrão global.

(Mostra o panfleto.)

Este panfleto, sem autoria, diga-se de passagem, sem responsabilidade, é um panfleto que está sendo distribuído aos milhares, com promoção, pasmem os Senhores, da Secretária Neuza Canabarro, com as pseudo-realizações da SMEC: “A SMEC tem muita história para contar; a história começa antigamente”. E, a partir daí, vem uma série de coisas que, na verdade, não são realizações da Dona Neuza Canabarro. São as históricas conquistas da SMEC para chegarmos até a uma realização de centros urbanos: os que existem e os que “vão” existir, mas que não se diz que vão existir. No papel já existem.

Eu gostaria - e fiz o Pedido de Informações - de saber de onde saiu o dinheiro para isso, e eu lembraria, Srs. Vereadores, que, quando discutimos aqui o problema de Orçamento público deste ano e se falava da questão de dinheiro para os CIEMs, me apavorava o fato de que se previam quatro milhões de cruzados só para publicidade dos CIEMs. Ora, Senhores, ao que parece, a Sra. Secretária da Educação e Cultura já gastou sua verba, porque isto, com toda a certeza, custa mais de quatro milhões de cruzados, sem dúvida nenhuma, com o colorido, com o tipo de papel, com a produção de um panfleto desse tipo. Não tenho dúvidas de que já se usou a verba de publicidade.

Fiz um Pedido de Informações, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e evidentemente vamos esperar 30 dias ou mais. Por isso, estranho que o Sr. Prefeito Municipal vete por inconstitucionalidade. Mas se eu estou diminuindo despesas! Quando digo que os Secretários não vão ganhar aumento, não estou aumentando a despesa. Pelo contrário, estou diminuindo despesas, fazendo uma poupança compulsória ao Sr. Prefeito Municipal. Ele pode fazer uma caixinha e depositar para aplicar no próprio CIEM, sem nenhum problema. Mas é inconstitucional. E quando nós propomos, senão um aumento, ao menos uma qualificação e uma melhoria na qualidade de vida dos senhores funcionários municipais, através da Emenda do Ver. Lauro Hagemann, isso também é inconstitucional. Pois, para quem votou a favor de “senador biônico” na Constituinte, não me surpreende, para quem, como o PDT, que só tem um “senador biônico” e preferiu romper com a sua posição básica para garantir esse Senador, não me surpreendem as incoerências. E aqui quero fazer justiça a alguns Deputados Federais, como Floriceno Paixão, que se mantiveram coerentes com a sua pregação. Mas, infelizmente, a maioria da Bancada do PDT, na Constituinte, foi a favor do “senador biônico”, para manter o seu único.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, há um Vereador inscrito, Eroni Carus, que cede seu tempo a V.Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço ao nobre Ver. Eroni Carus.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Queria perguntar a V.Exa. o que está sendo discutido, se é o PDT e a Constituinte, ou as posições do PDT no âmbito nacional.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Questão de Ordem não é pertinente. A Mesa não pode responder à Questão de Ordem formulada por V.Exa. porque a Mesa anunciou que estava em discussão geral e votação o Veto Parcial ao PLE n.º 12/87.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Peço ao Vereador, requeiro, que se prenda ao Processo, e não às posições do PDT, que não é partido dele em plano nacional.

O SR. PRESIDENTE: S.Exa. o Ver. Antonio Hohlfeldt falará, se concordarem os Srs. Vereadores Lauro Hagemann e Hermes Dutra, no tempo que lhe é concedido pelo Ver. Eroni Carus.

(Assentimento dos Vereadores Lauro Hagemann e Hermes Dutra.)

V.Exa., Ver. Antonio Hohlfeldt, está com a palavra por mais 10 minutos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço, Sr. Presidente, aos Srs. Vereadores que aceitaram a troca da ordem e respondo à Liderança do PDT que eu estou falando a respeito da matéria da Pauta, que é interesse do PDT. Esta é a matéria da Pauta: a incoerência entre as promessas de campanha e o descumprimento dessas promessas quando viraram poder. Isso é matéria da Pauta. Porque não querer aceitar, por exemplo, a mobilização dos Srs. funcionários municipais e o Sr. Prefeito chegar mesmo a se rebaixar, a ir para o meio da rua de dedo em riste na cara de funcionário realmente não é um comportamento compatível com o Sr. Prefeito Municipal. Na verdade, nós temos que lastimar que, na mobilização de ontem, realmente, o Sr. Prefeito Municipal não conseguiu nem ter o mesmo comportamento que, apesar de tudo, o Sr. Governador do Estado está tendo.

O Sr. Cleom Guatimozim: Não demitiu como em Fortaleza, onde o partido de V.Exa. está demitindo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Está demitindo Vereador. Agora, se V.Exa. me pedir um aparte regimental, eu lhe dou.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, peço que V.Exa. desconte o tempo. A Mesa apelará ao Plenário, porque depois vai ter que apelar aos Senhores que hoje estão presentes para manter a ordem dos trabalhos, e o fará rigidamente.

O Sr. Cleom Guatimozim: Sr. Presidente, peço desculpas à Mesa e ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não está se dirigindo a ninguém, individualmente, e sim ao Plenário como um todo, de forma normativa. Reinicia com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, descontando o tempo que a Mesa interrompeu.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Ver. Cleom Guatimozim menciona o fato de a Prefeita de Fortaleza, a Deputada Estadual na época, Maria Luiza Fontineli, ter tido necessidade de demitir funcionários públicos municipais. Está tendo necessidade de demitir, sim! Por quê? Porque ao Presidente da República é que cabe liberar verbas para auxílio dos Municípios. Ao longo de dois anos, até hoje, não liberou nenhum centavo para o Município de Fortaleza. Porque o Governo do Estado de Fortaleza, tanto o anterior como este da Nova República, cerca praticamente a Cidade de Fortaleza e impede realmente qualquer possibilidade de convênio, de trabalho conjunto entre a Municipalidade e o Estado. Então, entre não pagar para ninguém e explorar esse trabalho sub-remunerado, é melhor diminuir a máquina e pagar a quem trabalhar. Até porque entendo, Ver. Cleom Guatimozim, que o Poder Público não é casa de caridade, e nós sabemos que também na Prefeitura de Porto Alegre existe um segmento significativo de pessoas, não de funcionários, agregadas à folha de pagamento, mas que não trabalham. Então, quem sabe dávamos também uma revisão na folha para verificar quem ganha pela folha sem trabalhar, através da EPATUR, através da FESC, por exemplo, e resolvemos descobrir algum dinheiro?

Mas o Ver. Cleom Guatimozim se antecipava numa observação que eu queria fazer, que é a diferença entre a situação de Porto Alegre...

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria solidarizar-me com V.Exa. pela autoria da Emenda, e penso que também os companheiros do PFL, porque ela visa a ajudar a dar melhores condições aos trabalhadores braçais, operários da Prefeitura. Se o Prefeito achar necessário o aumento de horário de trabalho, vai ter que pagar mais para eles. O Ver. Raul Casa me avisa que estou falando em nome da Bancada do PFL. Estamos de acordo com a Emenda de V.Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço a V.Exa. e à Liderança do PFL. Mas quero chamar a atenção, inclusive, que o Jornal do Comércio de hoje traz mais um detalhe de como se fazem despesas e se assumem compromissos. Na página 16 há uma fotografia no espaço cercado, ou seja, espaço pago - quem trabalha com publicidade sabe -, mostrando uma fotografia de um “outdoor” do PDT, ou melhor, do Sr. Prefeito Municipal: “Gente boa de Teresópolis, a pavimentação da Rua Sepé Tiaraju está pronta. Um abraço do Collares”. Está pronta e evidentemente não foi o Prefeito Collares que fez a pavimentação, me parece. Devem ter sido os funcionários da SMOV! Ou pior: como lembra o Ver. Jorge Goularte, uma empreiteira que desvia, e o que pode custar oito acaba custando 24. Então, Senhores, esta é a incoerência de um discurso, antes, e de uma prática, hoje, que nós estamos cobrando. E eu chamaria a atenção dos Srs. Vereadores - aqueles que ainda têm alguma dúvida sobre as emendas, tanto a do Ver. Lauro Hagemann quanto a minha - que seria interessante nós nos aprofundarmos no parecer do Ver. Caio Lustosa, porque ele aborda item por item e rejeita item por item. As questões básicas levantadas, ou pretensamente levantadas, pela Assessoria Jurídica do Executivo e derruba uma a uma, nessa perspectiva da inconstitucionalidade ou da contrariedade ao interesse público. Parece-me que, na verdade, não deveria nem ser necessário nós discutirmos a questão. Eu entendo que um Governo, uma administração, sobretudo quando se denomina socialista, ainda que morena, deveria ter, efetivamente, uma função social na defesa do trabalhador, e se, por hipótese, podemos aceitar o “não tem dinheiro”, poderíamos, ao menos, compensar a falta da verba por uma postura social, pela aceitação de uma conquista social, que seria a redução da jornada de trabalho. Eu lembraria... Inclusive o Ver. Lauro Hagemann e o Ver. Nilton Comin estavam aqui quando conversamos com o Diretor do DMAE, Dr. Petersen, pelo qual tenho o maior respeito. S.Exa. foi clara: “O DMAE não pode ter lucro como empresa comum; ele deve ter a lucratividade suficiente para reinvestir”. Perfeita filosofia! E eu diria: reinvestir não só em obras, como reinvestir no seu funcionalismo. Acho que não é por um acaso que no DMAE está um dos principais movimentos da greve de ontem e de hoje. Talvez, exatamente, pela conscientização, pela politização dos nossos funcionários do DMAE que, através dos anos, mantiveram a sua autonomia e a sua personalidade enquanto funcionários municipais, entendendo que não precisam nem de favor, nem de privilégio. Têm direito ao que lhes devem de justiça.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Bancada do PFL já se expressou através da palavra da ilustre Ver.ª Bernadete Vidal. Nós estamos absolutamente solidários, coerentes. A nossa posição como bancada tem sido no sentido de sempre tentar colaborar com o Governo de S.Exa., mas em assuntos relevantes, em Emendas, como a de V.Exa., sábia e justa, porque, realmente, atinge e beneficia os funcionários de mais baixa categoria. S.Exa., lamentavelmente, não conta com o nosso apoio e muito menos com a nossa solidariedade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Raul Casa. Mas apenas por uma questão de justiça, a emenda relativa às 30 horas é do Ver. Lauro Hagemann. A minha Emenda é a que retiraria este aumento dos 37% extensivos ao Srs. Secretários.

Eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores, mais uma vez, e deixar claro para que não fique mal interpretado. Não faz parte da minha prática política, por questão pessoal minha, e os Vereadores que têm convivido comigo nestes quatro anos sabem disto muito bem, qualquer posicionamento de oportunismo. Quando apresentei a Emenda retirando o aumento dos Srs. Secretários, apresentei-a porque cobrei o cumprimento de uma promessa, de um compromisso. E quero deixar bem claro que não tenho uma posição, aqui, pessoal, contrária a Secretários. Pelo contrário, há alguns Secretários que me honram por serem amigos pessoais meus, pelos quais eu tenho enorme respeito pelos seus trabalhos. Fui contra aquela modificação salarial em janeiro, e foi daquela discussão que nasceu o compromisso de que os Secretários não teriam novo aumento. O que nós estamos cobrando é apenas a coerência. Dizia-se que não haveria novo aumento para o Secretariado sem haver, concomitantemente e recuperativamente, ao funcionalismo público. É isso que queremos. Por que, novamente, dois aumentos aos Secretários e, em compensação, aumentos abaixo do aspecto da legalidade dos gatilhos para o funcionalismo público? Essa é a questão que está em pauta, e nada mais do que isto. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário que obedecerá rigorosamente ao Regimento Interno. Comunica também a todos que nos honram com sua presença que, de acordo com este Regimento, são proibidas quaisquer manifestações do Plenário.

Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann para discutir o PLE n.º 12/87.

O SR LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos a discutir nesta manhã o Veto Parcial do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei aprovado recentemente nesta Casa que deu um aumento salarial aos funcionários da Prefeitura. S.Exa. achou por bem vetar duas Emendas que foram apostas ao Projeto. Uma de minha autoria, que reduz para 30 horas semanais o regime de trabalho do nível I da Prefeitura, e outra, do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, que exclui do aumento os Srs. Secretários e Diretores de Autarquias. Eu lamento pelo tempo perdido, porque, ao que tudo indica, o Veto Parcial não será levantado. Lamento por mim, lamento por esta Casa e, principalmente, lamento pelo enorme contingente de funcionários que não será beneficiado por esta Emenda. Eu vou me ater às razões do Veto, até porque, não havendo possibilidade de levantá-lo é preciso que fique registrada com bastante clareza nos Anais essa discussão num momento crucial por que atravessa a sociedade brasileira, a sociedade rio-grandense e a sociedade porto-alegrense. Estamos assistindo hoje a uma greve do funcionalismo municipal desproporcionalmente reprimida pela Brigada Militar. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica aos senhores que nos dão a honra da presença que o Regimento Interno obriga a Presidência da Casa a se manifestar para que não haja, por parte dos senhores visitantes, manifestações. Enquanto não for revogado esse dispositivo, a Presidência é obrigada a cumprir. Apelo aos senhores, para não ficar numa posição simpática e antipática esta Presidência, que também, às vezes, gosta de bater palma ou vaiar, por ser da natureza humana. Não coloquem esta Presidência numa posição antipática por ter de cumprir o Regimento Interno. Encontra-se à disposição dos senhores, que nos dão a honra de sua visita, o Regimento Interno da Casa para ser analisado por quantos assim o desejarem. É só requerer que a Diretoria Legislativa levará o respectivo documento às suas mãos.

(Manifestações nas galerias.)

A Assembléia Legislativa é a Assembléia Legislativa. Aqui tem de ser cumprida a ordem - fiquem cientes disso. Não confundo democracia com anarquia.

O SR. LAURO HAGEMANN: Não foi objetivo deste Vereador, ao assomar à tribuna, provocar vaias nem apupos dos funcionários que nos assistem. Estou procurando cumprir o meu dever, fazendo registrar nos Anais as minhas objeções ao Veto Parcial do Sr. Prefeito.

O Sr. Eroni Carus: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V.Exa. deixasse claro que, no âmbito estadual, há 30 dias grassa violenta uma greve reivindicatória em que a Brigada Militar em nenhum instante foi chamada para reprimir. Então, o assunto de V.Exa. prende-se ao âmbito municipal, onde ela foi chamada para reprimir pelo Sr. Prefeito Municipal. Então, é só para esclarecer e recolocarmos as coisas nos lugares.

O SR. LAURO HAGEMANN: Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito, iniciando a sua argumentação... E eu quero fazer um registro muito especial por mais uma vez: eu não posso creditar ao Sr. Prefeito Alceu Collares a responsabilidade por ter escrito as diatribes que escreveu nas razões do Veto. Eu quero acreditar que S.Exa. assinou sem ler esta massaroca, porque racionalmente não há como justificar o que se escreveu como razões de Veto, e eu vou passar a analisá-las, embora com a limitação que o tempo me impõe. S.Exa. diz que veta por inconstitucionais as duas emendas. Ora, o passado do Sr. Alceu Collares como Vereador desta Cidade, como Deputado Federal dos mais respeitáveis que já passaram pelo Parlamento brasileiro, um legislador social profundamente reconhecido pela sociedade, não poderia ter escrito e assinado o que vem a esta Casa como justificativa. O Sr. Prefeito Alceu Collares não pode invocar dispositivos constitucionais frutos do arbítrio para vetar propostas que visam a melhorar a situação do funcionalismo municipal. S.Exa. não tem esse direito, me desculpe, com todo o apreço e respeito que tenho ao Sr. Prefeito Municipal. O vício de inconstitucionalidade obedece a uma visão anterior que já está ultrapassada, e nós precisamos ter a consciência de que, nesse momento em que vive o País, nós não podemos justificar atitudes de hoje com coisas do passado. Então, as razões de inconstitucionalidade não são pertinentes às razões desse processo.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu perguntaria a V.Exa., se os frutos do arbítrio ainda existem, por que não foram revogados pela Nova República, que é do povo?

O SR. LAURO HAGEMANN: Nobre Ver. Cleom Guatimozim, eu disse claramente que estão sendo removidos, não que foram removidos. Eles existem - V.Exa. tem razão. Ninguém ignora isto. Nós não estamos aqui para tapar o sol com a peneira. Existem muitas coisas a serem removidas neste País, mas na medida em que uma autoridade pública, como o Sr. Prefeito, que pode removê-la não o faz, prefere se justificar com a época anterior...

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um aspecto da justificativa do Veto que me preocupa, e deve preocupar esta Casa e a posteridade. E o Sr. Prefeito, com uma fraseologia que certamente não lhe pertence - eu já disse isto, posto que vem da deteriorada sociologia norte-americana -, ele diz aqui, e repito “ipsis litteris”: “no mesmo passo são discriminados os agentes públicos” - abre parêntese - “agente político e agente administrativo” - fecha parêntese, “na concessão do reajustamento geral de percepção pecuniária”. Ora, ao fazer esta afirmativa, ao escrever e assiná-la, o Sr. Prefeito peca por esquecimento deliberado. Esta Câmara, por um projeto do próprio Executivo, reajustou o salário dos Secretários e dos dirigentes de Autarquias, os ditos agentes políticos e agentes administrativos, e não, na mesma ocasião, reajustou nenhum centavo no salário dos servidores municipais, naquela anterior oportunidade. O aumento foi específico para os Secretários e para dirigentes de Autarquias. Então, não se pode falar em discriminação, porque ela houve anteriormente - não houve agora.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Aranha Filho se inscreve. Tendo findo do Ver. Lauro Hagemann, a Mesa consulta os Srs. Vereadores Hermes Dutra e Jorge Goularte se concordam que o Vereador, da tribuna, continue com o seu pronunciamento no tempo que lhe cede o Ver. Aranha Filho. V.Exa. terá mais 10 minutos cedidos pelo Ver. Aranha Filho.

(Assentimento dos Vereadores Hermes Dutra e Jorge Goularte.)

O SR. LAURO HAGEMANN: Sou profundamente agradecido ao Ver. Aranha Filho e aos Vereadores que permitiram a cessão do tempo por antecipação. Prossigo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero examinar o primor da matéria contida na Exposição de Motivos, nas razões do Veto. É quando o Sr. Prefeito, para justificar o injustificável, tropeço nos mais elementares equívocos filosóficos, teóricos, políticos. Deveria supor que o Sr. Prefeito, por todo seu passado de lutas e pela sua pregação hodierna de um socialismo com o adjetivo que quiserem, poderia e deveria supor que o Sr. Prefeito não estivesse mais à mercê do moralismo burguês, mas lamentavelmente me engano.

O Sr. Marcinho Medeiros: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de fazer uma solicitação à Mesa para colocar som lá fora para que aqueles funcionários que lá estão possam ouvir o que o Ver. Lauro Hagemann está dizendo.

O SR. LAURO HAGEMANN: Aceito esta forma de aparte.

O SR. PRESIDENTE: Dentro das precariedades que este Legislativo tem nas suas finanças, irá providenciar no requerido pelo ilustre Vereador.

O SR. LAURO HAGEMANN: Dizia que me enganei e se enganaram todos os que pensavam que o Sr. Prefeito não estivesse mais atrelado ao moralismo burguês. Ele não só está atrelado ao moralismo burguês, mas, pela justificativa, diz claramente que acredita neste moralismo. E por quê? Diz aqui, nas razões do Veto, que o Direito regula a vida social. Este fato, segundo o conhecimento geral expresso no século passado por alguns pensadores, filósofos, cientistas políticos, esta maneira de pensar é antagônica. Não é o Direito que regula a vida social, é o inverso; é a vida social, são os acontecimentos sociais, são os fatos sociais que produzem o Direito. Isso qualquer estudante de curso primário sabe. Por isso é que repito: acho que o Sr. Prefeito não leu o que mandou para esta Casa, porque, com a informação que ele tem, com o passado que ele tem, ele não teria assinado isso se tivesse lido. Os interesses das classes sociais e suas relações entre si é que determinam o Direito, e não o contrário. É esta a essência do Direito. Isso é mais elementar para qualquer homem que se coloca na vida desde uma postura de esquerda, como alega o Sr. Prefeito que se posta. Postura de esquerda quer dizer uma postura da classe dominada, que luta por ultrapassar essa fase da vida da sociedade, de dominado para dominador, ou, no mínimo, um equilíbrio relativo numa etapa intermediária. O Direito, como todo o mundo sabe, é a parte superestrutural da sociedade e, portanto, expressa o Direito a vontade da classe dominante, embora não totalmente em razão da luta de classes que, eu continuo insistindo, é o motor da História, apesar de muitos não quererem.

Então, o Sr. Prefeito Municipal se coloca numa posição francamente antagônica à sua pregação. E, assim, ao procurar justificar o alegado Veto formal, o Sr. Prefeito tropeça no mais elementar conhecimento do mundo: a vida, antes de ser formal, antes de ser regulada pelo Direito, é regulada pelas relações entre as classes sociais e, por isso, pela política. Procurar buscar a justificativa de que o Direito e a administração devem conjugar-se sem nenhuma visão crítica nesse tipo de procedimento, além de se constituir num grave erro político, representa um retrocesso filosófico que, eu volto a insistir, a própria doutrina do PDT condena.

Há um outro aspecto ainda, seguindo a linha de argumentação do Prefeito na sustentação do Veto. Não há nada que justifique a informação de que a mudança da carga horária implique revisão salarial de todos os servidores. O que existe, realmente, é a busca de uma atitude que minore o sofrimento da maioria da classe trabalhadora do Brasil, esmagada por um salário miserável e insuficiente para o seu próprio sustento. É o que está se tentando fazer a nível local, trazendo para o âmbito do Município esta visão.

O Sr. Prefeito, na justificativa, ele escreve e assina um trecho que é antológico. Diz aqui, em um determinado instante da assertiva prefeitoral: “Na adequação da Emenda ao mundo fático, constata-se que não há, na Administração Municipal, o regime de trabalho de 30 horas semanais para o padrão I, o que vale dizer: não existe o correspondido no mundo fático.” Srs. Vereadores, eu já disse e repito: é antológica esta afirmativa. Ora, se ela não existe no mundo fático, o que é que fez esta Casa ao propor a redução concreta para 30 horas semanais? Isso chega às raias do inconcebível. Eu peço desculpas, num parêntese, porque não é do meu feitio pronunciar palavras duras. Não costumo agredir ninguém e não quero com isso que passe de leve pela cabeça de qualquer um que eu esteja a agredir o Sr. Prefeito Municipal. Estou-me atendo exclusivamente ao que está escrito, não estou inventando nada. Este trecho - repito pela terceira vez - é antológico e, se S.Exa. tivesse lido este documento, ele certamente não o teria subscrito.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu dou os meus cumprimento a V.Exa. pela análise que está fazendo e peço vênia para que V.Exa. analise esta disposição aqui, sobre a qual não sei se V.Exa. concorda, se é algo para se colocar num mural: “A Medicina, que é a arte e ciência de curar, estacou-se, evolutivamente, na medida em que se debruçou sobre a técnica operatória”. Prefiro a morte a morrer.

O SR. LAURO HAGEMANN: Nobre Vereador, a filosofia popular tem um dito, eu não vou repetir, porque também não é conveniente ao ambiente em que estamos vivendo. Mas quem tiver um pouco de memória pode relembrar o que V.Exa. está dizendo, com aquilo que diz o povo.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, eu quero cumprimentá-lo pelo brilhantismo da explanação. V.Exa. faz uma análise da situação do funcionalismo baseado em pressupostos filosóficos marxistas e recebe, imediatamente, a adesão do novo marxista da Casa, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. LAURO HAGEMANN: Nobre Ver. Kenny Braga, eu não tenho o poder de censurar ninguém. Nem quero.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Permite, nobre Ver. Lauro Hagemann, já que eu fui chamado ao debate. Não vai ser um Kenny Braga da vida que vai me dar ideologias futuras e nem presentes, porque jamais me deu no passado. Nada acrescentou à minha atuação parlamentar, que é conhecida da população.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu vou fazer de conta que os apartes não compõem o meu discurso. Estão fora do mundo fático, como diz o Ver. Jorge Goularte.

Eu vou encerrar o meu pronunciamento. Volto a lamentar a constatação fática de que os Vetos Parciais do Sr. Prefeito a este Projeto de Lei infelizmente não poderão ser levantados. Há uma nítida tendência no Plenário de que sejam mantidos estes Vetos. Mas eu tive a necessidade de vir a esta tribuna gastar um pouco mais do tempo de todos para que estas coisas ficassem registradas. Amanhã, não sei daqui a quanto tempo, quando se recompuser a História deste Legislativo, alguém há de vir a compulsar os Anais e verificar que Porto Alegre, no dia 8 de maio de 1987, numa Sessão matutina, discutiu um assunto que interessava e que fazia parte de um processo de evolução da sociedade e que, por razões que não competem a mim julgar, não foi possível de ser conquistado.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada mais posso fazer do que chamar fraternalmente a atenção de todos os meus pares para que rejeitem o Veto do Sr. Prefeito a essas duas emendas, não porque sejam uma delas de minha autoria e a outra do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, mas porque elas representam o restabelecimento de um equilíbrio, de uma injustiça. Em última instância, a minha Emenda pretende apenas reduzir o horário de trabalho de uma imensa faixa funcional, estabelecendo a justiça entre esta faixa I e as demais faixas que já têm 30 horas semanais. É só isso. É tão pequena! É tão singela esta tentativa de restabelecer o equilíbrio, que não me passa pela cabeça que alguém, de sã consciência, possa se manifestar contra ela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Hermes Dutra, que está com a palavra para discutir o PLE n.º 12/87.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu fui Líder do PDS na Câmara quando o Sr. João Antônio Dib era Prefeito e liderava uma bancada de dez Vereadores, na época, e me lembro das dificuldades que tinha em conseguir conciliar os interesses do Executivo com as aspirações e desejos da população, da classe municipária, enfim, aquilo que elementarmente se aprende nas faculdades de Economia: é conjunto de necessidades ilimitadas para um volume de recursos escassos. Mas tinha uma questão interna na minha Bancada, que eu tinha que estar sempre administrando. Me recordo que o Ver. Zanella era um dos que mais reclamava. Era contra as justificativas encaminhadas pelo Sr. Prefeito. Só faço essa alusão, Ver. Aranha Filho, para imaginar se nós recebêssemos justificativa como essa para um veto aposto a uma emenda. Eu, até por dever de coerência, sou um homem de posições. Em termos legais e em parte, a Emenda do Ver. Lauro Hagemann, realmente, tem alguns defeitos. Hoje, quando lia de forma mais atenta - porque no dia do aumento dos funcionários não me dei conta -, até admito que ela pode ter alguma falha, mas a justificativa encaminhada pelo Executivo Municipal para vetá-la acho que é antológica. Sai do mundo fático para ficar no mundo de Pirandelo. Para quem não sabe, Pirandelo era aquele italiano que inventava as realidades para vivê-las porque se beneficiava delas; “Um dia, um sujeito enlouqueceu e pensou que era rei. A mulher, para tentar curá-lo, se tornou rainha; os filhos eram os príncipes; havia vassalos. Um dia, o camarada melhorou, e se deu conta: ‘se digo que me curei, vou perder essas mordomias’. E continuou se fazendo de louco para continuar sendo rei, ter vassalos”. Então, isso Pirandelo escrevia, da realidade que não existe. É para onde coloco essa justificativa. Realmente, ela não está no mundo fático. O Prefeito poderia vetar dizendo que não concorda. Ele tem o direito de fazê-lo. Se está certo ou não é outra questão. Agora, esse calhamaço é coisa para Pirandelo.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se V.Exa. me permitir, vou ler trecho do Veto do Sr. Prefeito, onde diz: “técnica é maneira, jeito ou habilidade especial de executar ou fazer algo; assim é administrar”. E veja bem o tangenciamento: “a Medicina, que é a arte e a ciência de curar, destacou-se, evolutivamente, na medida que se debruçou sobre a técnica operatória”. Isso faz parte da justificativa de Veto do Sr. Prefeito. É realmente um linguajar que não se coaduna com o tipo de política que S.Exa. pretende exercer em Porto Alegre. É fantástico e é empolado.

O SR. HERMES DUTRA: Mas, Vereador, eu acho que não há outra maneira de o PDT fazer para explicar o porquê que quando o PDS estava no Poder o funcionalismo público municipal tinha um teto salarial de 1.5 salários mínimos e hoje tem, mal e parcamente, um teto de 1.25 salários mínimos. Então, como não há forma de explicar no mundo real, no mundo fático, como diz o Prefeito - parto para o lado esotérico da questão. Não há como explicar. Não há socialismo que explique por que os funcionários ganhavam no ano passado um teto de 1.5 e hoje ganham 1.25. Quer dizer, cresceu como cola de cavalo: para baixo.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero me ater, de uma forma muito particular, a uma Emenda que foi apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt com relação aos Secretários Municipais. E faço isso com autoridade, como autor de um Substitutivo, e fui um defensor nesta Casa de que o Secretário deveria ser melhor remunerado. Finalmente a Casa atendeu os anseios e nos mês de janeiro propôs uma nova remuneração, que passou a viger a partir do mês de fevereiro para os Srs. Secretários Municipais. Remuneração justa, de acordo com a dignidade do cargo, conforme diz o Sr. Prefeito, lá pelas tantas, no seu arrazoado calhamaçatório de justificativa do Veto. Mas vejam bem: se nós consideramos o salário dos Secretários necessitando de um reordenamento no mês de janeiro para viger em fevereiro, é natural e óbvio que nós vivíamos o momento se no mês de março o Sr. Prefeito dá aumento aos Srs. Secretários. E, repito, foi de autoria minha o Substitutivo. Por isso que falo com a maior autoridade. E não vou aceitar patrulhamento. Se no mês de março o Sr. Prefeito Municipal aumentou os funcionários e no Substitutivo que deu o salário para os Secretários se dizia que eles seriam reajustados nas mesmas proporções que os funcionários municipais, qual era o espirito da lei? Era o de que o Secretário Municipal não tivesse defasagem salarial em relação ao funcionalismo no mês de janeiro. Ora, o funcionário municipal teve o último aumento faz tanto tempo, que eu nem me lembro. Foi lá pelo mês de setembro, se não me engano. O Secretário teve aumento em janeiro. É claro que não se podia tratar duas coisas desiguais igualmente. E foi o que aconteceu. Não é do Rui Barbosa. Se não me engano - eu não sou advogado -, isso aqui é um princípio do Direito chamado “Princípio Aristotélico”. É que não se pode tratar igualmente coisas desiguais. Desculpem, é que eu não sou advogado.

Então, vejam V.Exas. que o espírito da lei era realmente que se, os funcionários fossem aumentados, como deveriam ter sido no mês de janeiro, então os Secretário teriam tido aquele aumento previsto na lei, que aumentou razoavelmente o seu salário e, a partir dali, toda vez que o funcionário tivesse um aumento de salário, o mesmo percentual seria dado aos Secretários. Este era o espírito da lei. Ora, como se tratou coisas desiguais de forma igual, o Ver. Antonio Hohlfeldt tentou, com uma emenda, resolver em parte o problema, porque eu acho que os Srs. Secretários, efetivamente, mereceriam um aumento em torno de 10%, e não os 37% que lhes foram dados. E como não havia forma de, na hora, fazer esta correção, houve uma Declaração de Voto, se não me engano assinada pela Bancada do PFL, dizendo que isto devia merecer um novo Projeto de Lei, imediatamente, dando aos Secretários o aumento correspondente na proporção que fora dado aos municipários, não no mesmo percentual. Lamentavelmente, o Prefeito vetou e nós teremos os Secretários agora, a meu juízo, com salários excessivamente altos. Para mim eles estão ganhando demais por artifício de uma lei votada nesta Casa com um objetivo cujo espírito não foi entendido pelo Executivo Municipal.

O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V.Exa., só porque afirmei daqui que era Rui Barbosa, que realmente é. Ele dizia: “tratar desiguais com igualdade é desigualdade flagrante”.

O SR. HERMES DUTRA: Então, devo dizer a V.Exa. que Rui Barbosa, certamente, imitou a um princípio de Direito Aristotélico. Ele deve ter se baseado, porque Aristóteles nasceu alguns anos antes de Rui Barbosa. Eu quero deixar bem claro que não estou duvidando que Rui Barbosa tenha dito isto, só que o princípio fundamental é de Aristóteles.

O Sr. Adão Eliseu: É que depois dos gregos ninguém inventou mais nada.

O SR. HERMES DUTRA: Isto é verdade. Nada se cria, tudo se copia. Mas, Sr. Presidente, para concluir, nossa Bancada vai votar contra o Veto, embora seja um voto inócuo, porque o PDT não dá o número necessário e, afinal de contas, o pessoal do PDT está aqui eleito pelo povo. Nós não temos o que reclamar desta questão. Como diz o ditado: “votaram nos homens, agora têm que agüentar”. Esta é a grande verdade. De nossa parte, nós não mudamos o nosso discurso. Nós continuamos com a mesma opinião que tivemos sempre: o funcionário público deve continuar com as suas conquistas. Devagar, talvez, um pouco mais depressa, quem sabe, mas deve ampliar as suas conquistas. Agora, não se pode, sob hipótese alguma, aceitar que estas conquistas sejam diminuídas, porque isso representa um retrocesso. Na verdade, nós não podemos concordar com esta política salarial do funcionalismo público municipal, que não traz benefício nenhum. Acho, inclusive, que está a merecer um estudo. Até vou falar depois com o Ver. Lauro Hagemann para resolver este problema das 40 horas. Eu, pessoalmente, tenho sérias divergências quanto à redução de carga horária, porque implica sempre aquela questão que cada vez mais se põe penduricalhos no salário do funcionário público municipal e ele não tem condições de ter um bom salário por causa disso. A questão do funcionalismo público municipal está a merecer uma nova análise, e profunda, desta Casa, em que todo mundo tenha um regime de trabalho que não dependa da boa vontade do chefe imediato para convocação para RTI, RDE e outros tantos penduricalhos - até faço justiça: não é culpa da atual Administração; isso vem de anos e anos -, para que se evite o que vimos na imprensa, hoje, com a ameaça de se retirar o RTI, o RDE de quem for fazer piquetes, ou fazer greve, que o jornal está publicando e que são atribuídas ao Executivo Municipal.

Repito: a nossa Bancada vai votar contra os Vetos porque entende que, se as Emendas não são efetivamente a melhor coisa que se poderia oferecer aos funcionários, o Veto é pior. A emenda é pior que o soneto. Perdoem a comparação. Mas devemos, efetivamente, mostrar ao Executivo Municipal que deverá dar um aumento para os funcionários nos próximos dias. Que recupere, neste Projeto de Lei, já que tem iniciativa para tanto, as perdas salariais que os funcionários municipais estão tendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte para discutir o PLE n.º 12/87.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador socialista moreno, não tão moreno nem tão socialista, Kenny Braga resolve dizer que eu sou um novo marxista. E confunde o Vereador a discussão de um projeto com ideologia de um sistema de governo. Mas confuso já anda o PDT há muito tempo. Muito tempo! Nesta Casa, nós temos visto ultimamente e recebido vetos com Exposição de Motivos que são uma verdadeira graça. Em dois projetos deste Vereador, há poucos dias atrás, os motivos eram de que os Vereadores que apresentam os projetos estariam usurpando os direitos que o nobre alcaide municipal tem de determinar o momento exato de quando deve tomar ou não decisões.

Mas eu queria dizer aos funcionários, e a imensa maioria me conhece há muitos anos, para que observem as diferenças de comportamento das pessoas. Quando suplente em exercício nesta Câmara, e pertencendo à Bancada do Prefeito, inúmeras vezes derrubei vetos de projetos do Poder Executivo quando entendia justas as reivindicações e justas as razões do projeto. Agora, o que se vê nesta Casa, e é preciso que os funcionários municipais se dêem conta disto, é um trabalhar sem fim, uma luta inglória, que muitas vezes cruza as madrugadas e que não leva absolutamente a nada. Existem nesta Casa, e é preciso que isto seja dito e grifado, um verdadeiro rolo compressor por parte do partido do governo e, por mais esforços que façamos, por mais que sejam justas as manifestações da tribuna, por mais veementes que sejam os nossos apelos, a Bancada do PDT me parece que não tem disposição nem de discutir os projetos, e simplesmente segue as determinações superiores, como se legislar fosse algo que dependesse de superposições, que dependesse de autoridades supremas. É difícil o momento que estamos vivendo e é preciso que alguma coisa seja feita para que o parlamentar tenha o direito de pensar e de colocar em prática aquilo que pretende. As emendas a este Projeto são altamente meritórias, são justas, corrigem injustiças enormes. Pois não tenham dúvidas e não se iludam os nobres funcionários que nos dão a honra de estar hoje neste Plenário: não vai a Bancada do PDT dar o voto necessário para a derrubada do Veto. E até é bom que se faça justiça aos que aqui estão presentes, desta Bancada, pois isto já é alguma coisa, uma vez que, na verdade, o PDT não tem nem interesse de se apresentar em Plenário para dar, ao menos, a impressão de que vai discutir o Veto. Chegou a tal ponto a situação, que a imensa maioria da Bancada do PDT, que tem 13 Vereadores.. E não tem mais exatamente pela posição que assume, que deve estar na Casa com 50% da Bancada, no máximo. É algo de desmotivar o homem público. Quando pensamos em soluções, quando se apresentam ao Poder Executivo alternativas válidas para projetos eivados de erros, simplesmente ficamos a discutir para cair em nada. De qualquer maneira, considero positivas e válidas as posições do Plenário. Não é por ser suplente que o Vereador tem de cabecear. Aquele número de votos que ele teve representa um segmento da comunidade que espera por sua posição independente. Penso que o respeito partidário às linhas programáticas tem um limite, e é em nome desse limite que nem sigla tenho, de tão desmotivado e decepcionado com as decisões que se tomam em nome de interesses que não são os melhores para a comunidade.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. tem conhecimento suficiente da condição de suplente porque foi suplente nesta Casa durante muitos anos. V.Exa. não está discutindo o Projeto. Está fazendo um ataque cerrado e injustificado à Bancada do PDT. Digo a V.Exa., para fazer justiça aos presentes: pois a Bancada do PDT está aqui para dar apoio irrestrito à Administração Alceu Collares e esta é uma bancada séria e disciplinada. Não faz como outras bancadas que, na hora em que o Executivo precisa do apoio, lhe negam. Queria saber de V.Exa. qual é o programa do partido independente e o que o partido independente pensa sobre a questão do funcionalismo municipal, estadual e federal?

O SR. JORGE GOULARTE: Nobre Ver. Kenny Braga, como sempre equivocado: em princípio, queria que eu fosse marxista e agora quer tornar a posição de um Vereador sem partido como se fosse um partido, mas é muito melhor o Vereador estar sem partido do que rastejar, cabrestear e andar de joelhos. V.Exa. mesmo disse, com todas as letras, com todas os sons possíveis, que V.Exa. está aqui para apoiar irrestritamente tudo o que vier do Poder Executivo, por mais absurdo que seja e bestial! Porque, convenhamos, a justificativa desse Veto é algo assim de se pensar de onde veio, que espírito maligno inspirou o nobre Alceu de Deus, ou de Oxalá, Collares. Não há, de minha parte, nenhum problema em ter sido suplente nesta Casa, e até digo, por vários anos, pois, como suplente, Ver. Kenny Braga, eu nunca me curvei ao Poder Executivo. E olho nos olhos das pessoas: que me contestem, se não é verdadeira.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte, embora pedindo perdão antecipadamente pela quebra do tema, mas eu queria acrescentar ao discurso de V.Exa. uma informação que nos chegou agora. Enquanto se nega o aumento ao funcionalismo, a Prefeitura está oficializando a tarifa de ônibus a 4 cruzados e 30 centavos.

O SR. JORGE GOULARTE: Agradeço pelo tempo cedido ao Ver. Wilson Santos, um Vereador que tem um conhecimento muito grande dessa matéria e que abre mão de discutir porque, com certeza, está a concordar com o posicionamento do seu colega.

Mas, Ver. Kenny Braga, para que V.Exa., veja - não é quebrar a linha de raciocínio sobre o Projeto, que foi muito bem discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e por Lauro Hagemann -, mas se nós fôssemos, Ver. Kenny Braga, seguir tudo que o partido diz, eu não teria ido a um comício pelas diretas e defendido junto com as oposições. Eu não teria votado a volta do "quorum" qualificado para a Câmara, com a volta do Glênio Peres e Marcos Klassmann. Eu não teria ficado em Plenário para dar "quorum"; eu não teria derrubado dezenas de vetos porque achei que não eram justos. Por isto, Ver. Kenny Braga, eu tenho a independência, e eu não sou hoje um Vereador independente - eu sempre fui. Hoje eu estou sem partido, o que é diferente. Mas, com partido ou sem partido - e por sinal não entrei no seu partido para não cabecear; até gostaria de ter entrado, mas não entrei para não cabecear, sem ver líderes de pés de barro -, vou votar pela derrubada do Veto, mais uma vez. Mas não se iludam os senhores funcionários. É ilusório. Enquanto este rolo compressor estiver aí, dizendo que vai dar apoio incondicional a tudo o que sair lá do Poder Executivo, nós estaremos aqui apenas pregando no deserto.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para aduzir, acho lamentável que, além de nós termos nossa inteligência afetada por este amazônico bestialógico que faz a justificativa do Sr. Prefeito aqui - que, já falei outras vezes, está tremendamente mal assessorado (a pessoa que escreve isto precisa ser urgentemente demitida, porque estão ofendendo a inteligência dos Srs. Vereadores) -, além de lamentar isto, sou obrigado a lamentar a intervenção do Ver. Kenny Braga, porque ela desmascara a realidade, e infelizmente levanta ele uma comparação com outros partidos que, ao analisarem os projetos, reúnem a bancada e dão direito a que cada um coloque a sua posição democraticamente lá dentro, nenhum recebendo ordem por telefone. Reuniu a bancada, deu o direito e foram lá votar contra e falar contra a proposta do Governador, coisa que, infelizmente, aqui não acontece. Basta uma simples ordem de Não: não se discute e se acata, todo o mundo vota de acordo como o Prefeito manda votar - aqui reconhecido, com toda a sua transparência, no que eu até cumprimento o Ver. Kenny Braga pela postura adotada aqui. Agradeço.

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas será que nenhum dos titulares pode votar contra este Veto? A gente até entende, apesar de que no tempo de V.Exa. vi não-titulares, suplentes, como V.Exa., votarem contra vetos, e eu também votava, seguido, contra vetos. Mas será que um não-suplente, um titular, que não tem perigo de perder a vaga, pode votar contra o Veto?

O SR. JORGE GOULARTE: Penso, Vereadora, que nem esta permissão existe. Nem esta possibilidade tênue existe. Num projeto meu que há poucos dias teve um veto, eu tive voto do nobre Vereador do PDT, e até agradeço ao Ver. Adão Eliseu, que votou, mas teve até Vereador que, lamentavelmente, adoeceu na hora de me dar o voto tão necessário, que eu tanto precisava e que a comunidade, muito mais do que eu, precisava, de Centros Integrados no Bairro para descentralizar a segurança, a saúde, as comunicações, higiene dos bairros mais pobres.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Flávio Coulon define o conteúdo das justificativas do Prefeito Alceu Collares como um bestialógico amazônico. Isto dá a entender que a Bancada do PMDB é inteligente, é competente, é lúcida. É tão competente, tão lúcida, tão inteligente, que o Governador Pedro Simon ainda não conseguiu governar com o apoio competente, lúcido e esclarecido da Bancada do PMDB na Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

O SR. JORGE GOULARTE: O Ver. Kenny Braga me trouxe um apoio que considero muito importante: o Vereador me criticou por eu não estar discutindo o Projeto e agora me deu todos os motivos para que eu não o faça, já que ele falou, até, no Governo Estadual num projeto de âmbito municipal - aliás, um projeto de muito mau gosto.

O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte, meu amigo, meu irmão, me desculpe, mas sou obrigado a discordar de algumas palavras, de algumas referências do pronunciamento de V.Exa. e do aparte proferido pelo Ver. Flávio Coulon. Eu não entendo como é que se pretende conquistar votos do PDT fustigando-o, ofendendo-o com palavras ofensivas à Bancada, como se estivéssemos ajoelhados diante do Prefeito Municipal. Francamente, acho que isso é prejudicial. A população, os funcionários que aqui estão devem estar registrando isso aí. Jamais se poderá receber com simpatia esse ataque quando não se sabe ainda se todos os Vereadores do PDT vão votar a favor ou não. Me parece uma forma errada de conquistar votos do PDT e vai prejudicar, fatalmente, o Projeto. Muito obrigado.

O SR. JORGE GOULARTE: Mas, Ver. Adão Eliseu, é como diz o Chacrinha: “Ajoelhou, tem que rezar”. Quando nós éramos governo - e vejam que agora faço um elogio ao Plenário, sem querer ser reconhecido, apenas fazendo justiça, um Plenário tranqüilo como este aí, ordeiro - nós, quando no PDS, recebíamos buzinadas, megafones e democraticamente aceitávamos. Democracia é isso também. É o contraditório, é aceitar-se exatamente o que a população pensa. Isso é a democracia plena. Realmente, é mais difícil do que as ditaduras para certas pessoas.

O Sr. Eroni Carus: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu queria agregar ao discurso de V.Exa. o seguinte: quando é trazida ao Plenário a assertiva de que o Governador Pedro Simon, em 60 dias, não conseguiu governar o Estado porque lhe foge o apoio parlamentar de sua Bancada, não é verdade. A Assembléia Legislativa tem o seu trabalho obstruído pela malta desordeira do PDT, que lá se instalou e lá faz greve. E o PDT, diga-se, a bem da verdade, tem dois comportamentos: quer greve na Assembléia Legislativa, e o seu Prefeito, em Porto Alegre, requisita a Brigada Militar para terminar com a greve.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa pede aos funcionários que se encontram aqui que se mantenham na mais absoluta ordem.

O Ver. Isaac Ainhorn cede seu tempo a V.Exa., Ver. Jorge Goularte. V.Exa. passar a falar no tempo cedido pelo Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. JORGE GOULARTE: Vou concluir, mas antes faço a defesa deste Plenário, que eu considero o mais ordeiro possível.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que V.Exa. realmente, na tribuna, está exercendo o democrático direito de opinião, de crítica, está na sua função. Agora, o que é lamentável é assistir os oposicionistas de outrora que hoje estão ao lado dos grevistas, porque V.Exa. foi PDS, foi ARENA e assume esta condição. Agora, o PMDB é a ARENA moderna. E ontem, quando o antigo interventor do Estado do Rio Grande do Sul se encontrava no exercício do Governo do Estado, a exemplo do que ele fazia quando colocava a Brigada Militar a espancar pessoas na frente da Praça da Matriz, ontem, da mesma forma, ele requisitou a Brigada Militar lá para a frente do Palácio Piratini. O velho interventor Sinval Guazzeli, homem desta ditadura, ao lado destes que se encontram hoje no PMDB. Funcionário público é “malta de desordeiros”. Isto não é linguagem que se use! Pode-se estar discutindo como hoje, Vereador. Nós, da Bancada do PDT, temos divergências, temos questões em relação ao posicionamento da greve dos funcionários públicos. Agora, o direito de greve deles é um direito sagrado e que é respeitado pela Bancada do PDT. O exercício desta greve nós respeitamos. Nós respeitamos, independentemente de partido, o direito do funcionalismo público de fazer a sua legítima greve, porque greve é manifestação política, é exercício de direito dentro de uma democracia.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu só queria dizer, Ver. Isaac Ainhorn, que eu fiz justiça à Bancada do PDT, àqueles que estão aqui presentes. Acho que realmente deve-se reconhecer que ainda é altamente válido e positivo mostrar-se a face e aquilo que se pensa. Eu lamento profundamente o número de Vereadores ausentes do PDT.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jorge Goularte, inclusive cumprimentando o Ver. Isaac Ainhorn pela sua intervenção, queria até fazer um apelo ao Ver. Isaac Ainhorn para que conversasse com o Prefeito Collares e passasse esta posição dele, que eu não sei se é da Bancada, ao Prefeito, que talvez o Prefeito pedisse para a Brigada sair da frente da Prefeitura, e, sobretudo, não colocar os caminhões em cima dos funcionários.

O SR. JORGE GOULARTE: E mais ainda, Ver. Antonio Hohlfeldt: respeitar o direito de greve. Ameaçar os funcionários de cortar o ponto me parece algo que só pode vir mesmo do “socialismo moreno”. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Marcinho Medeiros, que tem 10 minutos para discutir o PLE n.º 12/87.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Vereador que lhes fala é suplente da Bancada do PMDB. Como já se discutiu tanto a posição de suplente, quero dizer que não vejo qualquer demérito ao suplente em relação ao titular. Portanto, acho que a pessoa tem demérito na sua qualidade e não na sua colocação dentro da sua bancada. Em segundo lugar, as argumentações usadas, grosseiramente, pelo Sr. Prefeito, entre elas, dizem o seguinte: “... é amazonicamente inquestionável que semelhante procedimento gera dúvida relevante na estabilidade dos atos do Governo, minando-lhe a confiabilidade. Nesses casos a sabedoria humana ensina que se a dúvida é manifesta, é relevante, nada se altera até que a dúvida se dissipe.” Dúvidas existem somente para o Sr. Prefeito, uma vez que é uma conquista social, e, se o Sr. Prefeito é defensor do socialismo, por que não deixar que as conquistas sociais do funcionalismo avancem? Pergunto mais, Senhores: como pode um partido que se diz socialista ter no governo alguém que impeça o avanço das conquistas de uma categoria social? Se queremos o socialismo nesta terra, temos que deixar avançar todas as conquistas sociais, principalmente as dos mais humildes, dos que mais trabalham na Prefeitura. E posso dizer isso com segurança porque sou funcionário público desde o ano de 1959. E digo mais ainda, Senhores: nem nos duros anos da ditadura perdemos tantas coisas conquistadas como nesses poucos anos de Governo do Sr. Alceu Collares.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcinho Medeiros, eu só queria, já que V.Exa. está levando para este aspecto do socialismo, dizer que sou mais modesto, pois eu gostaria que o socialismo do PDT conservasse a política conservadora do PDS.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Vereador, o discurso é uma coisa e a prática é outra.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu apenas queria lhe dizer, Vereador, que acho realmente que o funcionalismo deve continuar na sua luta reivindicatória para ampliar maiores conquistas sociais. Agora, eu colocaria à reflexão de V.Exa. o fato de que certas concessões, se fossem feitas - porque o Governo, evidentemente, exige responsabilidade na sua administração -, se fossem feitas, inviabilizariam aquilo que já está acontecendo há muito tempo na órbita estadual. Bem ou mal, as condições do Município são melhores. E V.Exa. sabe que parte considerável da receita municipal é destinada ao pagamento do funcionalismo. Se houvesse os avanços sociais, ao que nós não estamos contra, simplesmente inviabilizaria o cumprimento das obrigações por parte da Prefeitura Municipal em relação ao conjunto dos funcionários públicos.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Podemos dizer, com segurança, que a derrubada do Veto não inviabiliza nenhuma das possibilidades de pagamento, até de um aumento para seus funcionários, porque sabemos que a Prefeitura não está investindo. Além do mais, queremos denunciar nesta tribuna que a Prefeitura faz desconto em folha de seus funcionários, sem fazer o repasse para as entidades que fazem o desconto. É o caso do GBOEX e do MONTECOBI, que não estão sendo repassados. Também é o caso do Montepio Municipal, que não recebe desde setembro o pagamento das suas contribuições. Por isso, achamos que o Sr. Prefeito, além de agir sem a menor consideração com seus funcionários - e o sucesso de sua administração depende de seus funcionários - está agindo desonestamente com seus funcionários, pois desconta de seus pagamentos e não repassa esse desconto para as entidades.

Portanto, queremos manifestar a nossa estranheza pela posição do Sr. Prefeito ao enviar para essa Casa, debochadamente, uma argumentação fútil, que não diz nada, completamente fora de qualquer ética profissional, de qualquer ética política, misturando coisas que não têm nada a ver com a política. Queremos dizer mais ainda: que confiamos plenamente na Bancada do PDT, nos seus Vereadores que estão neste Plenário, que venham a assegurar que isso que é uma conquista social não deve ferir o PDT. Poder haver um abuso da autoridade do Sr. Prefeito, mas não é nenhum demérito ao PDT assegurar a conquista dos funcionários, uma vez que está sendo vetada essa conquista. Pelo contrário, virá mérito pessoal para o próprio partido. E denunciamos mais ainda o patrulhamento ideológico existente hoje dentro das repartições da Prefeitura, coisa que não foi feita na época da ditadura. O Sr. Prefeito recebe muito mais um grupo de funcionários que vai lá falar com ele em nome de seu partido e desconsidera completamente a Associação dos Municipários de Porto Alegre, não atendendo suas reivindicações e, quando recebe, recebe de uma forma debochada. Isto é uma forma que lamentamos profundamente, principalmente no momento em que as instituições brasileiras, forçadas pela população, vão para as ruas pedir reformas, abrem-se para o diálogo. E os funcionários são tratados de forma tão desconsiderada! Não só na prática do Sr. Prefeito, ao dar entrevista na imprensa, ao receber a comissão dos funcionários, mas também aos projetos que ele envia para esta Casa. A mesma consideração é dada ao nosso Legislativo, completamente com autoritarismo, sem ter ética nenhuma para poder discutir e dialogar com os funcionários, no momento em que propõe organizações paralelas entre os funcionários para desarticular a organização funcional. Por que nós não podemos nos organizar? Por que os funcionários públicos não têm direito a um sindicato? Porque ele teme isto, pois assim eles podem se organizar, defenderem-se e lutar por suas conquistas sociais? Por que o Prefeito quer impedir uma conquista de um operário que não está lhe prejudicando em nada, muitos confiando em sua administração, administração que seria voltada para os humildes? E onde estão os humildes? Quando pedem alguma vantagem, vêem negada esta vantagem com argumentos grosseiros, fúteis, que não têm nada a ver com o Projeto de Lei que está sendo apresentado. Nós sabemos que dentro da Bancada do PDT há funcionários. Um suplente em atuação é funcionário da Prefeitura.

Queria lembrar que a vereança é passageira. A função como funcionário é que realmente lhe sustenta e lhe dá segurança de vida para o resto da sua vida. Hoje nós somos Vereadores. Em 1988, nós vamos enfrentar um novo processo eleitoral, provavelmente, e muitos de nós, talvez, não tenhamos assento nesta Casa. Então, por que nós, que somos transitórios aqui dentro, vamos impedir que as conquistas permanentes de uma categoria de funcionários sejam impedidas?

Nós achamos, Senhores, que é justo, e o que for justo nós estaremos aqui para apoiar. E achamos também que, se o Governo Estadual comete seus erros ao tratar a greve dos funcionários estaduais, não deve um erro justificar o outro, e nenhum motivo tem um partido de acusar um outro partido de erros daqui, erros dali, para justificar os seus erros. Nós temos que procurar acertar. Nós temos que observar os erros dos outros para podermos melhorar a nossa administração e a nossa conduta como administradores, como políticos. Portanto, Senhores, eu acho muito importante que o PDT venha ao Plenário, compareça para assegurar o "quorum". Inclusive, votar a favor ou contra a Emenda não é demérito nenhum, porque isto aqui não é uma simples lei. Se nós, numa época, derrubamos um projeto do então Prefeito João Antônio Dib que isentava de impostos as mansões de Porto Alegre, por que nós não podemos, hoje, derrubar um Veto do Sr. Prefeito que impede a conquista social de um importante segmento da categoria de funcionários públicos, do mais humilde segmento, que tem famílias para sustentar, que mora em vilas e que ajuda a construir a grandeza deste Município com o seu trabalho braçal, dedicando todo o seu esforço físico em benefício da nossa Cidade? Portanto, Senhores, eu peço a esta colenda Casa do Município que reprove o Veto do Sr. Prefeito, aprovando a lei e promovendo, acima de tudo, a justiça social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum para discutir o PLE n.º 12/87.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores...

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Vereador que o antecedeu na tribuna fez uma série de acusações esdrúxulas, estapafúrdias e amadorísticas ao Prefeito Alceu Collares! Acusou-o de desonestidade, de falta de ética, de ser mentiroso. Disse uma série de coisas absurdas, as quais ouvi estarrecido! Mas eu queria passar às mãos do Ver. Clóvis Brum, que está na tribuna e é Líder do PMDB nesta Casa, para que faça o uso que bem entender, de um comunicado do Governo do Estado de São Paulo, ontem publicado no Jornal do Estado de São Paulo, ao povo e aos funcionários públicos daquele Estado - Administração do PMDB -, que diz o seguinte...

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, eu desejo falar...

O Sr. Kenny Braga: Eu só quero fazer um registro.. Está com medo do registro, Vereador?

O SR. CLÓVIS BRUM: Não. Continue com o aparte.

O Sr. Kenny Braga: O Ministro do seu partido, Luís Bresser Pereira, indicado pelo “ayatollah” Ulysses Guimarães, está dizendo que o “gatilho” salarial não se aplica aos funcionários públicos! Quem está dizendo isso é o PMDB! O registro é o seguinte, e Orestes Quércia assina: “Num momento de crise como este que o País está enfrentando, se não forem tomadas medidas responsáveis, poderá o Estado chegar a uma situação que exigirá demissão maciça de funcionários, ou inexistência de recursos para o pagamento do salário em dia, como está ocorrendo em outros Estados da Federação”. Então, esse é o ponto de vista do PMDB! V.Exa. escuta isto nesta Casa, agora, e quero que justifique isso!

O SR. CLÓVIS BRUM: Pode me alcançar o depoimento, Ver. Kenny Braga?

(O Sr. Kenny Braga alcança o comunicado ao Ver. Clóvis Brum. )

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, decorridos dois minutos e meio do tempo regimental de que este Vereador dispõe, acredito que foi bom ter concedido este aparte ao Ver. Kenny Braga porque sei da posição dinâmica de V.Exa. Eu sei da luta da Bancada valorosa e grandiosa do PDT nesta Casa! Eu conheço os Vereadores do PDT. Só que está havendo um engano! Está havendo um equívoco na discussão deste Projeto! Equivocou-se o Prefeito, ao mandar “amazonicamente” a sua Exposição de Motivos, “técnica jeitosa e hábil” seu tipo de administrar! Palavras dele, do Prefeito. Nós não queremos disparo de gatilho para ninguém. Este Projeto não trata de disparo de gatilho. Não trata de aumento salarial. (Apartes anti-regimentais do Ver. Kenny Braga.) Trata de jornada de trabalho, que nada tem a ver com salário. Chegou o momento de parar com esta baderna de mentiras! O Prefeito é mentiroso! V.Exa., Ver. Kenny Braga, recebeu o aparte deste Vereador, teve toda a condescendência deste Vereador e até gritou mais do que este Vereador. O Prefeito mentiu...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa aos Srs. Vereadores que o Regimento Interno deve ser rigorosamente cumprido, sem o que não chegaremos ao final desta reunião. Solicita a colaboração de todos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito à Taquigrafia que retire a expressão deste Vereador com relação ao Prefeito, quando o chamou de mentiroso. Que ela seja substituída por “equivocou-se” ou “se desviou a verdade”.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda do Ver. Lauro Hagemann... Eu não consigo falar com a Bancada do PDT. Ela não está na Casa! Como quer o PDT que o PMDB fale com ele se, de 13 Vereadores, temos aí dois ou três? Onde está o Líder da Bancada, o Vice-Líder? Onde estão os suplentes? Não quero agredir ninguém, quero dialogar. Todos os funcionários públicos, Ver. Adão Eliseu, Ver. Kenny Braga, Ver. Jaques Machado, grande Ver. Jaques Machado, todos têm uma jornada de trabalho de 30 horas. Duas exceções: os agentes encarregados da Receita Municipal, que recebem outros benefícios, e o Padrão I. Todos têm 30 horas. Convocados para Regime Especial, vão às 40 horas e recebem mais 50%. O Padrão I trabalha 40 horas. Para receber mais 50% tem de trabalhar 53 horas. O Prefeito foi infeliz, equivocou-se. Não se trata de aumento de salário, mas, sim, de redução de jornada de trabalho. Não estamos aqui aumentando salário de ninguém. Estamos reduzindo a jornada de trabalho, que é legal, regimental e constitucional. Entretanto, esses trabalhadores que fazem 40 horas por semana têm de trabalhar mais 13 horas para receberem 50%. Os demais, ao trabalharem 40 horas, já recebem esses 50%. O que queremos com esses funcionários? Queremos que o Prefeito lhes dê o mesmo tratamento dado aos demais funcionários. O Padrão I, ninguém pode, de sã consciência, negar que é o mais sacrificado. Tem o salário mais baixo, jornada de trabalho injusta. Não é culpa do Prefeito Collares, não é culpa do Ver. Kenny Braga, não é culpa do Ver. Adão Eliseu, não é culpa do nobre Ver. Cleom Guatimozim, nem do dinâmico Ver. Pedro Ruas, nem do valoroso Ver. Brochado da Rocha, nem do Ver. Jaques Machado, nem dos demais Vereadores, mas chegou o momento de se fazer justiça social. E com que saudade eu lembro da ação do Prefeito como Deputado Federal! Em termos de justiça social, foi um grande parlamentar. Agora, equivocaram-se as suas assessorias ao dizer que a Casa estava aumentando o salário. Não, nós estamos reduzindo a jornada de trabalho do Padrão I. Quem é o Padrão I? Não é o engenheiro. É aquele que vai desentupir...

O SR. PRESIDENTE: O tempo do Ver. Clóvis Brum esgotou-se. Inscreve- se o Ver. Raul Casa. Se houver concordância dos demais Vereadores inscritos, o Sr. Ver. Clóvis Brum falará por mais dez minutos pelo tempo cedido pelo Sr. Ver. Raul Casa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço a gentileza dos Vereadores que estão inscritos e em especial ao nobre Líder do Partido da Frente Liberal, Ver. Raul Casa, que gentilmente me cede esta oportunidade a fim de que nós possamos nos acalmar e discutir em cima de uma coisa importante.

Vereadores, a jornada de trabalho, Ver. Pedro Ruas, nós queremos reduzi-la. Só desse nível, porque os demais funcionários já tem 30 horas semanais. Nós queremos dar 30 horas para quem, Ver. Cleom Guatimozim? Não é para o engenheiro. É para aquele que vai lá desentupir o bueiro. É para aquele que vai lá, no fim-de-semana, pela madrugada, arrumar cano que estourou. É para aquele que fica lá, no gabinete do Secretário até fora de hora, acertando detalhes daqui e papéis dali. É para essa gente que realmente executa as tarefas da Prefeitura.

Há poucos dias, e foi um voto muito tranqüilo que eu dei, o Ver. Vieira da Cunha veio a esta Casa e levou desta Casa, aqui, uma autorização legislativa para comprar para o Departamento de Limpeza Urbana 10 caminhões. Nós estamos examinando pela imprensa um projeto da SMT que prevê a construção de uma obra no Centro da Cidade através de um financiamento de 25 milhões de dólares. Isto vai dar lá por 150 milhões de dólares - é um bom dinheiro. O DMAE tem uma receita tranqüilíssima. Tanto é verdade, que o DMAE repassa para a SMOV dinheiro para recuperar buracos das ruas, abertos pelo DMAE, mas em valores três vezes o normal dos buracos. Quer dizer, então, que o DMAE está bem de dinheiro. Nós queremos que o DMAE pague mais os funcionários de nível I? Não. Nós queremos que os trabalhadores, quando o Diretor do DMAE, quando os assessores, quando os engenheiros, quando os chefes de setores, Ver. Kenny Braga, quando todos os funcionários do DMAE saírem daquela repartição, depois de ter completado a sua jornada de trabalho - 30 horas -, esses que executam com qualquer tempo e a qualquer hora o seu trabalho também possam sair. Se há necessidade de convocar funcionários de outros níveis que têm jornada de 30 horas para Regime Especial e completar as 40, por que não completar, também não convocar o Padrão I para trabalhar as 40 horas? Não vai acontecer nada de grave em termos de repercussão financeira. Agora, nós estarmos aqui xingando a Bancada do PDT até acho uma injustiça. Eu gostaria de dialogar com a Bancada do PDT para obtermos os votos que precisamos para derrubar este Veto. Fiquem tranqüilos os Vereadores Adão Eliseu, Kenny Braga, Cleom Guatimozim, Jaques Machado, Brochado da Rocha, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas. Fiquem tranqüilos, porque, se o Sr. Prefeito não gostar da derrubada do Veto, ele ainda tem uma outra instância a recorrer, que é o Poder Judiciário. Então, o que não posso conceber é que o Vereador vote na Emenda do Ver. Lauro Hagemann ou na Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. Os Vereadores do PDT votaram nestas Emendas, agora vetadas pelo Prefeito, até num direito legítimo. Revisem esta posição. Agora, era de se revisar, realmente, se, de uma maneira mal estudada ou mal debatida, esses Projetos tivessem sido votados equivocadamente. Mas não se votou de maneira equivocada, não se votou de maneira açodada. Votou-se com toda a tranqüilidade nesta Casa. E nós não queremos aumento de salário para ninguém. Nós queremos o que o Projeto diz com clareza. Não diz no Projeto “aumentar salários”, senhores da imprensa. Não diz “aumento de salário”. É redução de jornada de trabalho para os únicos que estão trabalhando 40 horas semanais e, convocados em Regime Especial, vão a 53 horas e meia para ganhar um mísero salário. Os demais funcionários trabalham numa jornada de 30 horas. Convocados em Regime Especial, vão a 40 horas. Não vejo, e nada me convence de que, em primeiro lugar, estejamos aumentando salários - não é verdade. Se o DMAE, se o DMLU não desejarem convocar os funcionários para Regime Especial não convoquem. Só trabalham 30 horas; não se gasta um centavo a mais. Não se gasta com a Emenda do Ver. Lauro Hagemann um centavo a mais. Quem disser é mentiroso, está enganado. A jornada de trabalho de todos os funcionários é de 30 horas. O que quer a Emenda do Ver. Lauro Hagemann? Resgatar esta justiça aos únicos que trabalham 40 horas semanais, que são aqueles que tantas vezes, na frente da casa do Ver. Adão Eliseu, na frente da casa do Ver. Cleom Guatimozim, com a sua marmita de comida fria e sem carne, ficam trabalhando as 40 horas, as 53 horas para ganhar o salário mais baixo. Não pode ser um privilégio da nossa sociedade a eterna perseguição, a eterna injustiça com essa gente mais humilde. Negar que nossos filhos não comem carne todos os dias não é correto. Dizer que os nossos filhos não tem boa escola não é correto. Dizer que não temos um bom salário não é correto. Agora, negar a esses trabalhadores - em conseqüência, às suas famílias - poderem chegar um pouquinho mais cedo no seus lares, uma vez que são os que ganham menos na Administração?! Dizer que é necessário que os mais pobres, os mais incultos, os mais sacrificados, os mais humildes são obrigados a trabalhar mais e ganhar menos? Nada justifica! Dou aparte a qualquer Vereador do PDT para contestar isso. Nós não queremos aumento de salário para ninguém; nós queremos diminuir a jornada de trabalho para que eles possam trabalhar com a mesma jornada de todos os demais funcionários.

O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. permite um aparte?

O SR. CLÓVIS BRUM: Ver. Adão Eliseu, é um privilégio dar um aparte a V.Exa.

O Sr. Adão Eliseu: Eu acho que não somente é um privilégio V.Exa. dar um aparte a este modesto Vereador como é um privilégio para toda nossa Bancada ouvi-lo. E é uma pena que V.Exa. não tenha iniciado o debate desta manhã em torno desse Projeto, pois levaria muito mais vantagem explicando moderadamente as questões que o envolvem. V.Exa. teria impedido discursos inflamados e até mal-educados, como o do Ver. Carus, por exemplo, que tratou o PDT, os funcionários do PDT com uma malta. V.Exa., se tivesse chegado antes, teria conquistado um maior número de votos da Bancada do PDT. É uma pena que tenha deixado para agora o seu discurso. Muito obrigado.

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, o Ver. Carus me confidenciou ali: “Eu fui exagerado, exagerado numa verdade”. O Ver. Marcinho Medeiros me disse: “Vereador, eu precisava desabafar, porque eles não estão recolhendo aquilo que não é roubo”. Quantas empresas recolhem o INPS e não repassam para o INPS e, depois, têm parcelamento para pagar? Mas não é este o debate. Não é isto que quero falar com os Vereadores do PDT.

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte?

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu apenas quero concluir, Vereadora. Depois dou o aparte. É um privilégio deste Vereador dar aparte a quem deseja.

(Aparte anti-regimental da Ver.ª Bernadete Vidal.)

Vereadora, não vou entrar na discussão de Vereador contra Vereador. Isso afasta o debate e nós precisamos, Ver.ª Bernadete, Ver. Marcinho Medeiros, Ver. Aranha Filho, Ver.ª Jussara, Ver. Lauro Hagemann, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Eroni Carus...

(Aparte anti-regimental da Ver.ª Bernadete Vidal.)

Vereadora, eu não vou permitir que o meu discurso destrua o interesse dos trabalhadores. Esse negócio de vir para cá fazer demagogia contra Fulano, contra Sicrano, não! Vamos conversar a verdade. Peço que me assegure a palavra, Sr. Presidente. Vereadora impertinente!

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede aos Srs. Vereadores que ocupem as suas tribunas e, de outra parte, que se cumpra o Regimento Interno da Casa. A Casa perde a autoridade de pedir o cumprimento do Regimento Interno se ela própria não cumprir.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós precisamos dos votos do PDT. O que está em jogo não é a maluquice do Ver. Clóvis Brum, não são as acusações do Ver. Marcinho Medeiros e nem as afirmações do Ver. Eroni Carus. O que está em jogo, agora, é a sorte de famílias das mais humildes da Prefeitura. Se eu exagerei no encaminhamento, não pude oferecer este diálogo, eu me penitencio e peço desculpas à Bancada do PDT. Eu não desejo conduzir uma discussão em torno de acusações pessoais. Eu quero, estou preocupado é com a sorte dos funcionários. Esta é a única oportunidade que nós temos, Ver. Raul Casa, de tentarmos dar alguma coisa a estes trabalhadores. E mais do que isto: não é nem tanto ao trabalhador, não é àquele homem que come comida sem carne, mas é à família deste homem.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não são professores da rede estadual, não é?

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, o problema é hoje. Hoje estamos discutindo esse Veto. Quanto ao outro assunto, eu me somarei diuturnamente com os Senhores para cumprir as leis; se têm que ser cumpridas, as leis devem ser cumpridas neste País. Srs. Vereadores, nós precisaríamos de votos do PDT. Não foi o filho e não foi a esposa de nenhum trabalhador nível I que xingou os senhores. Não foi aquela mulher do trabalhador que tantas vezes deve ter ficado sem comer. Não foi. Nós transferirmos para esta Casa a sorte destas famílias é uma discussão alheia à sorte das mesmas. Seria uma injustiça. Eu tenho, ás vezes, me atritado no sentido de não viabilizar uma discussão em torno do debate pessoal. Nós precisamos, Vereadores, necessitamos que os Senhores nos ajudem a derrubar este Veto. Se nos ajudarem a derrubar este Veto, os Senhores estão ajudando, seguramente, três mil crianças, duas mil mães e fazendo justiça a 800 homens, talvez, que trabalham na Administração Centralizada e Descentralizada. Agradeço à Mesa e confio e espero que a Bancada do PDT nos ajude a derrubar este Veto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz para discutir o PLE n.º 12/87.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores...

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de trazer, Ver. Luiz Braz, duas informações ao Plenário que chegaram da minha Assessoria há poucos minutos atrás. A Prof.ª Antonia Medina acabou de pedir demissão do cargo que ocupa na Secretaria Municipal de Educação e Cultura por discordar das pressões que a titular da SMEC vem fazendo sobre direções de escolas quanto à greve, e a demissão, infelizmente, no caso, já foi aceita. Digo infelizmente porque a Prof.ª Medina tem um trabalho extremamente importante na SMEC. A segunda informação, Ver. Luiz Braz, é de que os engenheiros da SMOV, reunidos neste momento em assembléia, decidiram colocar à disposição do Prefeito todos os seus cargos de chefias porque não pretendem pressionar os funcionários da SMOV a interromper a greve. Obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço às informações que V.Exa. traz porque elas vêm somar-se aos pedidos que alguns Vereadores que passaram por esta tribuna fizeram para a Bancada do PDT a fim de que a Bancada liderada pelo Ver. Cleom Guatimozim dê, neste momento, os votos que faltam para derrubar este Veto. Nobre Ver. Cleom Guatimozim e demais Vereadores da Bancada do PDT, eu me volto, neste instante, para V.Exas. que, na campanha municipal, colocaram bem alto o nome do “socialismo moreno”, pregando que seríamos uma administração socialista na Prefeitura Municipal. Não entendo o que é “socialismo moreno”, eu entendo o que é socialismo. Socialismo entendo como uma distribuição mais equânime entre todos os que participam do sistema. Eu não posso entender esse “socialismo moreno” que acha justa a remuneração de um mil, setecentos e dez cruzados para funcionários que fazem 40 horas semanais. São os únicos funcionários, nobre Ver. Kenny Braga, que, na realidade, são obrigados a perfazer as 40 horas para poderem ganhar o valor básico de um mil, setecentos e dez cruzados.

Estão aqui as razões de quem articulou esses motivos, que, eu tenho certeza absoluta, não partiram da mente do Sr. Prefeito Alceu Collares. Não acredito que partiram daquele mesmo homem que atacava com tanto vigor a política econômica da época da ditadura, daquela mesma época em que se falava que era preciso se criar um grande bolo econômico dentro das elites para que, depois, se fizesse a distribuição desse bolo. E esse homem, o Dr. Alceu Collares, ele, por muitas vezes, atacou esta política econômica da ditadura. E agora o que faz o Dr. Alceu Collares? Ele faz exatamente, Ver. Kenny Braga, o que fez naquela época o Ministro Simon sem, porque ele coloca, nestas razões do Veto, que o Secretário, que o Procurador do Município devem receber não apenas os 45 mil cruzados anuais, mas devem receber mais os 37% e mais os gatilhos que vêm por aí, gatilho esse que foi feito, nobre Ver. Kenny Braga, não para beneficiar marajás, mas sim para beneficiar esses mesmos que são, agora, os formadores do nível I do funcionalismo público, esses mesmos que estão ganhando, hoje em dia, apenas mil, setecentos e trinta cruzados. Para isso foi criado o gatilho. Mas não! O Sr. Prefeito Municipal apresenta razões gerais do Veto tanto com relação à Emenda do Ver. Lauro Hagemann, como à Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, uma que diminui de 40 para 30 horas a carga semanal dos funcionários do nível I, e a outra, que retira dos Secretários a possibilidade de ganhar esse mesmo aumento que foi dado para os funcionários municipais de 37%. Quer, nestas razões de veto, provar que aqueles que estão atualmente com 45 mil cruzados têm todas as razões do mundo para receber os 37% e mais os gatilhos, e os outros, os que ganham um mil, setecentos e trinta cruzados, não têm nenhuma razão para diminuírem a sua carga semanal para 30 horas, para que possam ter outra atividade, Ver. Kenny Braga, porque, infelizmente, quem ganha um mil, setecentos e trinta cruzados precisa ter uma outra atividade para poder sobreviver. Não se pode sobreviver, e V.Exa. sabe disso, pois é um Vereador inteligente. Não se pode sobreviver com um mil, setecentos e trinta cruzados. Então, o que faz o Ver. Lauro Hagemann? Tenta dar a esses funcionários condições para continuarem sobrevivendo. É uma lei natural da vida, todos tentando defender a sua sobrevivência, e o Ver. Lauro Hagemann, na sua Emenda, tentou dar aos funcionários de nível I condições para que eles possam continuar sobrevivendo.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cometi aqui um pequeno erro de avaliação. Entendia que a Bancada do PMDB nesta Casa não teria ânimo e disposição para discutir questões salariais e administrativas, tendo em vista o descalabro que se observa na administração estadual...

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Kenny Braga, não estou lhe cortando o seu aparte, mas não quero que V.Exa. coloque os assuntos referentes ao funcionalismo estadual. Nós, hoje, temos que discutir os Vetos apostos pelo Sr. Prefeito Municipal a esses dois artigos.

O Sr. Kenny Braga: Mas ou bem, Vereador, o funcionalismo municipal recebe os seus vencimentos em dia e a Cidade de Porto Alegre está funcionando. O funcionalismo estadual não está recebendo e o Estado não está funcionando. Esta é a diferença.

O SR. LUIZ BRAZ: A grande diferença, Ver. Kenny Braga, é que o Governador do Estado deu condições para que o funcionalismo estadual pudesse reivindicar o seu aumento. Tanto é que já faz quase 20 dias que os funcionários estaduais estão reivindicando o seu aumento, e em momento algum o Governador do Estado disse que iria cortar o ponto dos funcionários. Ontem, no primeiro dia de greve dos funcionários municipais, o Sr. Prefeito, na sua primeira declaração, que não foi feita num gabinete fechado, mas numa emissora de televisão onde todos pudessem ouvir, disse que os pontos daqueles que não comparecessem às suas repartições seriam cortados. Este é o socialismo que nega o direito de reivindicação para os funcionários. Os funcionários municipais ficaram desde ontem, com essa declaração do Sr. Prefeito, sem condições de reivindicar o seu aumento e de fazer essa pressão que é mais do que lógica, mais do que legal para quem está ganhando um mil e setecentos cruzados.

O Sr. Eroni Carus: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Luiz Braz, para acrescentar ao aparte de V.Exa., sem querer fugir ao assunto da Ordem do Dia, o seguinte: o Projeto do Executivo Estadual corrige distorções salariais de modo que o nível I do Estado terá um aumento na ordem de mais de 40%.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Governador não corta o ponto, mas não paga, Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Kenny Braga, quero que V.Exa. ouça as razões que foram colocadas para o Veto com relação aos Secretários. Ouça bem V.Exa., a quem, muitas vezes, ouvi defendendo justiça social em todos os níveis. Ouça bem as razões deste Veto: a Lei nº 5869/87, que foi a que aumentou em 37% os funcionários municipais, teve por finalidade sistematizar a forma de pagamento dos titulares das repartições municipais, convocando para Regime Especial de Trabalho. Eu nunca ouvi falar que Secretários Municipais pudessem ser convocados para Regime Especial de Trabalho, porque Secretário tem que estar disponível sempre, ele tem que estar disponível ao Município as 24 horas do dia, pois foram designados para lá exatamente para isto. Não é justo que, de repente, alguém apresente, nestas considerações de Veto, razões como esta, dizendo, por exemplo, Ver. Kenny Braga, que se veta aquela Emenda do Ver. Lauro Hagemann por ser contrária aos interesses públicos. Mas como pode ser contrário ao interesse público querer que alguém continue sobrevivendo nesta terra? Ou V.Exa. vai me dizer, de sã consciência, que trabalhadores que têm 40 horas semanais de trabalho conseguem sobreviver com um mil e setecentos cruzados? V.Exa. não acha justo que precisa se reduzir esta carga semanal de 40 para 30 horas a fim de que esses trabalhadores possam ter uma outra função e continuarem a ter direito à sobrevivência? É essa justiça a que nós nos referimos, Ver. Kenny Braga, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários. É a justiça que nós pregamos tanto a nível municipal, como a nível estadual, como a nível federal, não apenas a nível municipal. Tanto é que acredito que a grande luta do funcionalismo, tanto municipal, como estadual, como federal, deve ser por aumento deste piso salarial, pois é ridículo, hoje em dia, um trabalhador brasileiro trabalhar um mês inteiro e ter uma remuneração que não lhe dá condições para continuar sobrevivendo. É ridículo isso, Ver. Kenny Braga, em todos os níveis.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu vou-lhe dizer o que eu entendo como contrário ao interesse público. É empregar toda a receita do Município no pagamento da folha do funcionalismo. Isto é contrário ao interesse público, Vereador. Contrário ao interesse público é fazer como faz o PT na Prefeitura de Fortaleza, que demite maciçamente o funcionalismo público porque não tem condições de pagar. Lá a degola é completa. Pois eu quero dizer o seguinte: em Porto Alegre não tem degola nenhuma, porque, se existisse uma administração do PT em Porto Alegre, o funcionalismo simplesmente seria degolado. Isto é contrário ao interesse público.

O SR. LUIZ BRAZ: Inclusive já se falou que este Projeto não trata do aumento do funcionário público. Então, contrário ao interesse público o que deveria ser é o aumento dos Secretários. Por que ele, de repente, ele utiliza um argumento para fundamentar um veto com relação à Emenda do Ver. Lauro Hagemann e não usa este mesmo argumento para fundamentar o Veto com relação à Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt? Porque uma trata daqueles que estão na base da pirâmide - o nível I -; a outra Emenda trata daqueles que estão no ápice da pirâmide - os Secretários.

Ver. Cleom Guatimozim, V.Exa., que é um zeloso batalhador das causas sociais deste Município, com esta Emenda aqui os Secretários Municipais passam a ganhar mais do que ganham os Vereadores do Município. E, muito mais do que isso, eles continuam tendo carros, telefones e todas as demais vantagens que os Secretários sempre tiveram, além dos gatilhos e etc. etc., etc.

O Sr. Marcinho Medeiros: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós queremos lamentar a posição de alguns Vereadores do PDT que insistentemente dizem que implica despesas, quando nós sabemos que não implica. Mas, no ano que vem, estarão nas casas dos mais humildes operários das vilas pedindo votos, dizendo que são eles os caudatários das reivindicações das classe populares. E nós sabemos que a classe mais popular e humilde da Prefeitura Municipal é o seu Padrão I. Então, não vejo por que o PDT, irredutivelmente, insiste em dizer que implica despesas quando sabemos que não. Não é projeto de aumento. O que existe é um projeto de igualdade social no tratamento dado a todos os funcionários da Prefeitura. É isso que os humildes estão pedindo: trabalhar menos, mas ganhar a mesma coisa que os outros estão ganhando. Não é justo o tratamento que está se dando aos operários da Prefeitura de Porto Alegre.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu não sou contrário a que os Secretários ganhem bem. Acho que Secretário deve ganhar bem. Apenas eu acho que o funcionário público deve ganhar, se não for bem, pelo menos o suficiente para continuar sobrevivendo. Eu acho que essa política social deve ser lembrada pelo Sr. Prefeito Municipal. Não é justo dar esse tratamento que está sendo dado através desse Veto para os funcionários do Padrão I. Não é justo isso! Porque nesse mesmo Projeto, de repente, ele trata uma outra classe de uma maneira completamente diferente. Então, esse Partido, o PDT, o qual muito respeito e que prega tanto esse tal de socialismo moreno, eu não posso acreditar que esse socialismo moreno seja antagônico ao próprio socialismo puro e que ele pregue aquilo que o socialismo puro nunca pregou em sua vida, isto é, razões completamente diversas do bem-estar da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Jussara Cony para discutir o PLE n.º 12/87.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários, tanto da Câmara quanto das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal presentes neste Plenário.

O SR. KENNY BRAGA: Eu solicito seja feita verificação de "quorum", Sr. Presidente.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nesta Casa nunca se praticou uma violência de se fazer um levantamento do "quorum" quando um orador está na tribuna, porque é a mesma coisa que cassar a palavra desse Vereador. Eu pediria que os Vereadores da Casa tivessem a mesma postura ética que sempre tivemos por aqui, que se deixasse que a Vereadora, da tribuna, concluísse o seu pronunciamento, e não a arrancasse da tribuna, porque isto realmente seria uma das maiores violência praticadas dentro desta Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Sr. Vereador que tem que cumprir o Regimento Interno e solicita ao Sr. 2º Secretário que proceda à verificação de "quorum".

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à verificação de "quorum".) Há "quorum", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, não seria uma cassação arbitrária que calaria a voz desta Vereadora e a impediria de levar o seu posicionamento, senão da tribuna desta Câmara, lugar que tem por direito adquirido através do voto popular, mas pela sua presença constante junto à luta dos servidores municipais e junto à luta dos trabalhadores como um todo. Agradeço a Questão de Ordem levantada pelo nobre Ver. Luiz Braz, que mostra a sua coerência na defesa do direito e da liberdade de expressão, não apenas desta Câmara, mas em nível da vida política da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Desejo transmitir, e os Anais da Casa devem registrar, que, em função de apelos de funcionários municipais com relação à ação da Brigada Militar, contatando com o Secretário de Segurança Pública, fui informado pelo Sr. Secretário que o mesmo estava entrando em contato com o Comando Geral da Brigada no sentido de coibir qualquer tipo de violência contra os funcionários da Prefeitura. E mais: registrou ainda o Sr. Secretário que V.Exa. já havia formulado idêntica preocupação, em contato telefônico, nas primeiras horas da manhã. Obrigado.

A SRA. JUSSARA CONY: Agradeço seu aparte. Ver. Kenny Braga, se V.Exa. prestasse atenção às atividades dos seus colegas nesta Câmara e às posturas sempre colocadas, nesta tribuna, aliadas ao movimento de lutas conjuntas que temos feito, V.Exa., a bem da verdade e da justiça, seria testemunha de que todo e qualquer ato repressivo, venha de onde vier, sempre teve a postura contrária deste Vereadora.

O Sr. Marcinho Medeiros: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Lamento, deste Plenário, a saída da Prof.ª Antonia Medina da SMEC. Lamentavelmente, a educação de Porto Alegre está de luto, pois perdeu uma grande educadora. Como professor do Município, sabendo do caráter e da forma de tratar as coisas da educação do Município através da Prof.ª Antonia Medina, lamentamos sua saída. Perdeu Porto Alegre. Não podemos dizer a mesma coisa da Sra. Secretária da Educação. Lamentamos e temos certeza de que hoje à noite, na escola onde trabalhamos, todos lamentarão a saída da Prof.ª Antonia Medina da SMEC. Lembramos ao Prefeito que, por uma lei feliz do Ver. Antonio Hohlfeldt, as direções das escolas não são mais cargo de confiança do Sr. Prefeito, mas sim da confiança da comunidade, que está envolvida em todo processo de educação. Sou grato.

A SRA. JUSSARA CONY: Vamos tentar iniciar nosso pronunciamento em relação ao Veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, eleito através do voto popular, às justas Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt e do Ver. Lauro Hagemann.

A Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt exclui do aumento os Srs. Secretários e Diretores de Autarquias, até porque já tiveram substancial aumento em janeiro deste ano. A Emenda do Ver. Lauro Hagemann atende a uma justa reivindicação dos trabalhadores na medida em que concede 30 horas semanais aos servidores de nível I. A Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt resgata compromissos assumidos em janeiro pelo Sr. Prefeito e pela Bancada do PDT, nesta Casa, em não dar um segundo aumento ao Secretariado e Diretores de Autarquias. E aqui é bom se colocar o uso de um peso e duas medidas, o que mostra, de um lado, a incoerência política e, de outro lado, privilégio, sim, na medida em que há numerário suficiente para aumentar os Srs. Secretários que já tiveram substancial aumento, mas não há para aumentar os funcionários públicos municipais, que não têm, sequer, a garantia de condições dignas de vida com o salário que ganham.

Desde a posse, e é importante alguns dados elucidativos, desde a posse do Sr. Prefeito Alceu Collares, segundo a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o custo de vida aumentou 219%. O reajuste dos funcionários municipais foi de 116%; o reajuste dos Srs. Secretários está em 347% - 57% no ano passado, como todos os funcionários, 108% em janeiro e 37% agora, contrapondo-se a 37% dos funcionários a soma de 184 dos Srs. Secretários. E aqui começamos a cobrar coerência da Bancada do PDT.

Em relação à Emenda do Ver. Lauro Hagemann, que concede 30 horas semanais aos funcionários de nível I, é bom resgatar e ler nesta tribuna, até fazendo justiça ao Ver. Caio Lustosa, o seu parecer, na medida em que o Vereador, em função da doença grave da senhora sua mãe, não está aqui, está em licença. Inclusive, quero resgatar o parecer justo do Ver. Caio Lustosa, relator do parecer. “Nada mais faz do que, criativamente e com sensibilidade à situação de indigência do funcionalismo enquadrado no padrão I, dar-lhe ao menos uma carga horária que lhes faculte buscar em outra atividade a compensação de sua miséria salarial.”

Vejam bem, Srs. Vereadores, Srs. Vereadores do PDT, nem sequer há garantia de lazer e de descanso necessários a que todo o trabalhador tem direito. É no sentido de permitir, inclusive, que esses funcionários, pela miséria salarial a que estão sujeitos, tenham condições de, com 30 horas semanais, poderem exercer outra atividade para garantir, no mínimo, o sustento a suas famílias.

Diz também o Ver. Caio Lustosa - postura com a qual concordamos -: “se inexistia regime, passará a existir de agora em diante”. E aqui, Srs. Vereadores, é uma questão de justiça social. Perderá novamente esta Câmara a oportunidade de fazer justiça social aos trabalhadores e servidores públicos municipais? Perderá a Bancada do PDT o privilégio de fazer, hoje, justiça social? Abrirá mão da independência e não-supremacia de um poder sobre outro, ou se curvará novamente ao Executivo Municipal, como já fez, há pouco tempo, com exceção honrosa de cinco Vereadores, abrindo mão da prerrogativa duramente conquistada de legislar sobre a tarifa?

Há pouco, no 1º de maio, nós resgatávamos 101 anos da luta dos trabalhadores - há 101 anos atrás! -, luta, aliás, atual, também de todos os trabalhadores brasileiros, pela redução de jornada. Queremos ver esta garantia, inclusive, em curso na Assembléia Nacional Constituinte. Esta Câmara não poderá se furtar ao privilégio que tem, hoje, de legislar, de derrubar o Veto aposto pelo Sr. Prefeito.

Em relação ao parecer, apenas um comentário, assinado, nós entendemos, pelo Sr. Prefeito. Pelo seu passado de legislador no Congresso Nacional, não podemos imaginar que o Sr. Prefeito tenha assinado, no nosso entender, este parecer. Não faz jus ao passado de legislador no Congresso Nacional este parecer. Diz: “A Medicina, que é a arte e a ciência de curar, destacou-se evolutivamente na medida em que debruçou-se sobre a técnica operatória”. Somos muito mais da Medicina preventiva do que da curativa, e a prevenção, neste momento, é dar condições dignas de vida aos funcionários públicos municipais, até porque são o sustentáculo da administração desta Cidade. Talvez a técnica operatória seja a repressão solicitada pelo Sr. Prefeito Municipal à Brigada Militar, à luta justa dos servidores municipários.

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Bernadete Vidal se inscreveu e cedeu seu tempo para V.Exa. V.Exa. falará no tempo que lhe concede a Ver.ª Bernadete Vidal.

A SRA. JUSSARA CONY: Agradecemos à Mesa pela atenção e à Ver.ª Bernadete Vidal a cessão de seu tempo. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários, é impossível discutir a questão da derrubada dos Vetos sem discutir o processo que vive hoje a Cidade de Porto Alegre nas justas reivindicações dos seus funcionários municipais. Em primeiro lugar, quero destacar a atitude dos funcionários, colegas da Câmara Municipal de Porto Alegre, que, mais uma vez, demonstram, através de sua organização e da sua postura, coerência e unidade de ação com os demais colegas na medida que, em greve, dão concretamente, hoje, estrutura a esta Câmara e aos Vereadores para que possamos derrubar, sim, os Vetos do Sr. Prefeito. Esperamos que a Câmara Municipal enquanto instituição e os Vereadores desta Casa façam jus à coerência e à postura, que no nosso entender é um exemplo, dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Não podemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discutir esses Vetos sem aliar as atitudes do Sr. Prefeito de Porto Alegre. Em primeiro lugar, o Sr. Prefeito descarta qualquer possibilidade de conceder reajuste. O Sr. Prefeito se recusou a receber o comando de mobilização, afirmando, inclusive, que não age sob pressão. Solicitou à Brigada Militar que combata os piquetes, e a repressão está instalada. Hoje cedo, e há pouco, o Ver. Clóvis Brum intervinha neste sentido. Recebemos uma comissão de funcionários que temem, inclusive, em segurarem a contra-reação na medida em que a ação da Brigada Militar está-se fazendo de modo abusivo frente ao movimento, que é ordeiro, dos funcionários públicos. Imediatamente, entramos em contato com o Sr. Secretário de Segurança, exigindo que tomasse as medidas necessárias, porque não podemos admitir repressão à forma mais elevada de luta dos trabalhadores, à forma mais elevada no sentido de que se faça justiça social no Município de Porto Alegre. O Sr. Prefeito mandou cortar o ponto dos funcionários em greve, descontar os dias parados, e diz categoricamente que, se a paralisação seguir por mais de 30 dias, vai haver demissão em massa. Disse que a única concessão que faz é que o piso seja de 1,25 do salário mínimo. Já foi de 1,55. Então, isso é um retrocesso! Isso não é concessão, isso é retrocesso, retrocesso em conquistas obtidas pela luta dos trabalhadores municipais. Portanto, é um desrespeito à entidade representativa dos funcionários, é um desrespeito à luta dos servidores públicos municipais e é um desrespeito à Cidade de Porto Alegre, porque o sustentáculo da administração são os funcionários públicos, que garantem o funcionamento da administração, seja ela no Executivo ou no Legislativo. Os nossos funcionários da Câmara, hoje, concretamente, dão o exemplo disso, sustentando a realização desta Sessão. Ontem, no DMLU, na Zona Sul, trancaram o pessoal à chave - denúncia feita ao Ver. Antonio Hohlfeldt e a nós, na assembléia dos funcionários. Há ameaças, segundo chegou através do comando dos funcionários, do Sr. Secretário de Planejamento aos funcionários com função gratificada. A resposta já está se dando concretamente: funcionários públicos municipais conscientes, que detêm cargos de chefia, estão-se posicionamento politicamente, colocando seus cargos à disposição, se unindo à luta dos trabalhadores municipais como um todo.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o manifesto dos funcionários da Câmara Municipal, trazido ontem e assinado por diversos Vereadores, inclusive, é muito elucidativo no momento em que discutimos a derrubada desse Veto, porque nos negamos a acreditar que esta Câmara Municipal, como instituição, se negue a fazer justiça social. Os funcionários querem um piso de dois salários mínimos para o nível I, a unificação da carga horária em 30 horas semanais, sem redução salarial, e a aplicação do gatilho salarial para todos os funcionários. A derrubada dos Vetos, hoje, nesta Casa, beneficiará a categoria dos municipários, e aqui conclamamos os Srs. Vereadores, principalmente os do PDT, porque nos constrangemos, enquanto Vereador, enquanto instituição, aos constrangimentos seqüentes colocados à Bancada do PDT nesta Casa, que ferem não apenas a autonomia de uma bancada, mas a autonomia do Poder Legislativo da Cidade de Porto Alegre na medida em que o constrangimento imposto a uma bancada entendemos como um constrangimento imposto a esta Casa. Talvez a atitude corajosa de três Deputados do PMDB na Assembléia Legislativa - Dep. Carrion Júnior, Dep. Mendes Ribeiro, ex-Vereador desta Casa, Dep. Antônio Daudt - seja um bom exemplo àqueles que à época de eleição, à época de defesa de posturas partidárias, inclusive nesta tribuna, entendem que há que fazer justiça social, que há que garantir aos trabalhadores salários justos, dignos e reais. Talvez seja uma postura à véspera de eleições, em nenhum momento condizendo com a coerência que tanto cobram em determinados momentos de outras bancadas nesta Casa. Gostaríamos de lembrar a todos, principalmente àqueles Vereadores que, temos certeza, hoje votarão ao lado dos funcionários municipais, que há um ato às 15 horas na frente da Prefeitura Municipal unificando a luta dos servidores públicos municipais, estaduais e federais. Com o entendimento que temos que, cada vez mais, unificar, sim, a luta de todos os trabalhadores no sentido de ver garantidas as suas justas reivindicações; esta Câmara tem, repetimos, o privilégio de conceder aos funcionários públicos municipais justiça social. Está posto aos Srs. Vereadores, principalmente aos da Bancada do PDT nesta Casa.

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou testemunha, e os Vereadores sabem disso, de uma campanha nos bairros de Porto Alegre junto aos moradores de uma estação para passageiros no Centro da Cidade, na Praça Parobé. Nada tem a ver com o projeto, não é, Vereadora? Só que custa 25 milhões de dólares o projeto. Agora, para funcionário não tem.

A SRA. JUSSARA CONY: V.Exa. levanta bem a questão. Nós cobramos coerência nas decisões políticas. Para onde vão as verbas do Município? Acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt, inclusive, foi muito elucidativo no seu pronunciamento. É uma questão de decisão política a quem beneficiar na Cidade de Porto Alegre.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria complementar, inclusive, alguns dados. Ontem, em contato com os funcionários da Fazenda Municipal, nós tivemos a informação de que neste momento a Prefeitura Municipal de Porto Alegre teria aplicado no “Open” cerca de 80 milhões de cruzados, o que realmente não se explica se levarmos em conta que obras não estão sendo feitas. Se o problema é deixar de dar aumento para o funcionário para fazer obra, que ao menos se faça a obra e não se deixe este dinheiro, ainda que rendendo, mas parado no sentido de que a Cidade tem tanta coisa que está sendo necessária e não está sendo feita. Um outro dado que recebemos de funcionários em greve no DEMHAB é que o Departamento, neste momento, já assumiu despesa sem cobertura orçamentária. Ou seja, daqui a pouco, em agosto, nós vamos estar recebendo, aqui, pedido de suplementação. E por certo não é com aumento de funcionário. O terceiro dado que nós recebemos é de que está sendo extremamente utilizado o art. 111 para dar FG e cargos de confianças e gratificações especiais a funcionários, e desconfio eu, infelizmente, que não será por qualificação funcional. Talvez outros critérios estejam sendo usados. Então, responderia com esses três dados a V.Exa. sobre para onde está indo o dinheiro municipal.

A SRA. JUSSARA CONY: Que não deixa de ser uma questão de decisão política do Governo da Administração Alceu Collares, de quem cobramos a transparência, inclusive tantas vezes cobrada de outros governos aqui, nesta Casa, nesta tribuna.

Ao finalizar, já que o meu tempo se esgotou, nos retiramos da tribuna, conclamando a esta Casa a derrubada destes Vetos e entendemos, principalmente de parte da Bancada do PDT, que esta Casa não pode se furtar nesta manhã a fazer justiça social. Sou grata.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereador para discutir, passamos à votação.

O SR. CLÓVIS BRUM: Antes de passar ao processo de votação, requeiro, nos termos regimentais, verificação de "quorum" com a devida chamada nominal.

O SR. PRESIDENTE: Peço ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após a chamada nominal.) Há 22 Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE n.º 12/87, com Veto Parcial. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim, em nome do PDT, por cinco minutos.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós desejamos, inicialmente, desfazer algumas informações não exatas dadas nesta tribuna por alguns Vereadores na melhor das intenções.

Inicialmente, desejamos dizer que a Prefeitura de Porto Alegre é uma das poucas deste Brasil que paga em dia seus funcionários. Paga pouco, mas paga. Enfrenta dificuldades imensas para poder pagar o seu funcionalismo em dia, o que não ocorre com o Estado, que não consegue pagar nem a metade dos vencimentos do funcionalismo. Não adianta ter um vencimento melhor e não receber nada. Este é o artigo primeiro da colocação. Até me surpreendi da Bancada do PMDB aqui cobrando do Prefeito Collares, quando eles não pagam nada lá. Não pagam nada, está tudo em greve. Não há possibilidades de acerto. Há brigas violentas no Legislativo porque o Governador não paga, e vivem a chorar nos jornais. É esta a situação desejada? Acho que não. E até não culpo o Governador. Deve ter encontrado uma situação difícil.

Mas dizia que as dificuldades do pagamento do funcionalismo é uma luta constante. Mas o Ver. Clóvis Brum, por exemplo, na melhor das intenções, disse que eram 800 CLTs. Não é, Vereador. São 3.437 CLTs, pouquinho mais do que disse V.Exa. Temos, por exemplo, nas autarquias, 1.979 CLTs, dos quais 181 são efetivos e já estão convocados para Regime. Na Administração Centralizada, temos 1.458 CLTs, dos quais 60 são efetivos e já estão convocados. O que pretende, em realidade, a Emenda do Ver. Lauro Hagemann é garantir uma convocação em lei. Porque diminuir a carga horária evidentemente que forçará uma convocação! Não há uma outra solução. E os Vereadores que vieram a esta tribuna desafiavam a Bancada do PDT a dizer que não há uma repercussão financeira. Ora, nós sabemos que o Vereador não pode - art. 157 da Constituição Federal - gerar despesa. Não pode impor ao Prefeito que ele faça aquilo que ele pode fazer se ele desejar. Acho que a luta da categoria deve ser feita junto com o Prefeito Municipal, e não através de uma emenda, como foi feito aqui pelo Ver. Lauro Hagemann. Uma emenda que não tem amparo constitucional o Prefeito não aceita. E nenhum dos Vereadores, como Prefeito, aceitaria. Eu também não aceitaria, porque não compete aos Vereadores fazer esse tipo de emenda que gere despesa. É claro que, aprovada a Emenda, estaria garantindo em lei uma convocação que é dada, no momento, só para os efetivos.

Nós verificamos também, Ver. Lauro Hagemann, Ver. Clóvis Brum e os Vereadores que me antecederam nesta tribuna, que, aprovada a Emenda, geraria uma despesa de 2 milhões, 939 mil, 160 cruzados e 60 centavos para esta convocação desejada com a diminuição da carga horária. Então, aqui está exatamente o que há por trás da Emenda do Ver. Lauro Hagemann. E acho que o Prefeito, ao fazer essa concessão, deve fazer - e olhávamos há pouco os contracheques dos funcionários CLT - por ato dele, Prefeito, porque só ele tem competência para fazer. Ou ele pode se intrometer aqui nesta Casa dizendo que devemos pagar ao porteiro “x” a um outro serviçal tanto? Não, não pode, e nós não podemos nos intrometer lá. Então, acho que os salários, que são baixos, baixíssimos, devem ser feitos de forma legal, conforme prescreve a Constituição Federal, lá, junto ao Sr. Prefeito Municipal, através das lideranças.

A folha do funcionalismo CLT, hoje, é de 8 milhões, 817 mil, 451 cruzados e 70 centavos, que seria acrescida por quase três milhões mais. Esse é o motivo pelo qual a Bancada do PDT vota favorável ao Veto, porque não tem o Vereador competência para gerar esta despesa. Onde surgiu esta competência? Por que o Vereador não gera despesa aqui? Então, concluo dizendo que o Vereador não tem competência para gerar despesa lá no Executivo e o Executivo não tem competência para gerar aqui. É a harmonia dos Poderes prevista na Constituição Federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Eroni Carus, V.Exa. tem cinco minutos para encaminhar o PLE n.º 12/87.

O SR. ERONI CARUS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários públicos municipais. Quando aqui chegamos, anteontem, embora numa situação de transitoriedade, enfatizamos que aqui chegávamos para somar. Pois os apartes que aqui demos hoje, julgados de impertinentes, apenas tentaram repor a verdade no Plenário. Mas vou me ater ao tema da Ordem do Dia, iniciando por dizer que dói a um representante do PMDB, principalmente daqueles que arrostaram com todos os perigos e perseguições pertinentes da ditadura, que o PDT venha a esta tribuna para invocar uma Constituição delegada pela Junta Militar para embasar a sua desculpa esfarrapada de negar direito ao funcionalismo público estadual. O Poder Legislativo, nas três esferas, que neste tempo de ditadura teve castradas suas prerrogativas, pensei que, com o advento da anistia, com a reposição da eleição direta, tivesse levantado a sua cabeça e procurasse recuperar a sua prerrogativa. Vejam que para a Bancada do PDT este procedimento não aconteceu. Lamento por ter que dizer isso ao meu particular amigo, companheiro antigo de tantas e tantas memoráveis lutas políticas, Ver. Cleom Guatimozim, mas, na argumentação, tenho que responder repisando alguns argumentos que disse nos apartes. O Vereador do PDT, que se diz socialista, acusa o PMDB no âmbito estadual de também não promover justiça social. Equivocou-se V.Exa., porque o projeto do Governo está na Assembléia Legislativa com alguns artigos que não se concordam, mas ele corrige a anomalia salarial, ele repõe a verdade salarial, porque ele dá um piso de 1 mil, 430 cruzados ao nível 1 e dá um aumento ao nível 1 na ordem de 147%. Então, não há como se estabelecer confrontos entre o comportamento do Executivo Estadual e o comportamento do Executivo Municipal no que concerne a tratamento para funcionário público, porque, inclusive, o Governo do Estado está há 30 dias com uma greve que grassa fundo, atingiu os interesses do Estado, mas, em nenhum momento sequer, usou da prerrogativa da força para deter os grevistas, o que não aconteceu com o Executivo Municipal que, no primeiro dia de greve, solicitou à Brigada Militar para reprimir os grevistas.

No encaminhamento, me socorrendo da hábil assessoria do meu Líder Clóvis Brum, indago também ao Ver. Cleom Guatimozim, a quem procuro contestar neste momento: aonde foram, Vereador, os outros 12 companheiros de Bancada que deveriam estar aqui no interesse da causa dos funcionários públicos? Vejo, contristado, apenas V.Exa. na posição delicada e ingrata de defender um projeto ou um veto indefensável. A nossa posição, da Bancada do PMDB, por delegação da sua maioria, da sua Liderança, é votar com os funcionários públicos do Município na certeza de que as duas Emendas, tanto a do Ver. Antonio Hohlfeldt com a do Ver. Lauro Hagemann, corrigiram sobremaneira distorções no projeto que originou o aumento do funcionalismo público. Esta é a postura da Bancada do PMDB, que não se confunde e nem se confundirá, porque ela tem independência e não vive sob o jugo de ninguém. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PFL o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a moderação e a discrição da Bancada do PFL não impedem que, neste encaminhamento, registremos o nosso posicionamento, a nossa estranheza e a nossa decepção a este Veto que S.Exa. o Sr. Prefeito faz, não a uma iniciativa do Legislativo, mas é um veto de S.Exa. à sua atuação como candidato a Prefeito que, por inúmeras vezes, disse e repetiu que seu governo estaria voltado à defesa e à melhoria das categorias mais humildes do funcionalismo municipal. A prática, contudo, desmente o candidato. E digo e repito que a derrota do político está embasada na promessa do candidato. A Bancada do PFL, coerente, discreta, mas objetiva, lealmente diz, desta tribuna, que vota a favor do funcionário humilde, a favor do socialismo de ordem prática, a favor daqueles que são a categoria mais sofrida do funcionalismo municipal. Fica aqui, pois, com a discrição e a moderação que é do temperamento da nossa formação política, o registro de que nossa Bancada vota pela derrubada do Veto, porque nós não votamos contra o funcionário público municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários Municipais, é evidente que nós, em nome do Partido dos Trabalhadores, só podemos encaminhar favoravelmente às Emendas, até porque uma delas é de nossa autoria. E eu notei aqui, inclusive, o esquecimento do Ver. Cleom Guatimozim, ou talvez a falta de argumentos, para defender o Veto do Sr. Prefeito à Emenda de minha autoria, daquela Emenda que diz que não devemos dar 184% de aumento aos Secretários, somente neste ano - 347% se somarmos com o ano passado -, e darmos somente 37%, neste ano, para o funcionalismo. Talvez tenha faltado argumento à Liderança do PDT para rebater este Veto, ou então ela se esqueceu de mencionar esta Emenda. Mas, em relação à outra Emenda, do Ver. Lauro Hagemann, eu gostaria de lembrar os dados que trouxemos a esta tribuna: se valem os números do nobre Líder do PDT, se chegarmos a 11 milhões na folha de pagamento mensal da Prefeitura, se temos 80 aplicados em “Open”, 80 em “Open”, durante 30 dias, não geram 11? Geram um pouquinho mais. Dá para pagar o aumento, dá para cobrir tranqüilamente, os três milhões de diferença, sem nenhum problema. Oitenta milhões, em 30 dias, geram mais de 11, com as taxas de juros que temos hoje praticadas pelas entidades financeiras. Gostaria, ainda, de corrigir o nobre Líder do PDT, para que não transite em julgado nesta Casa, que o Prefeito tem, sim, metido a mão nesta Casa, interferindo nela. Interferindo indiretamente quando exige isonomia entre o quadro do Executivo e o quadro do Legislativo. Interferiu nesta Casa quando vetou o Plano de Carreira do Funcionalismo desta Casa. Então, não podemos dizer, em hipótese alguma, que esta Casa não teria o direito - político, antes de tudo - e a obrigação social de propor alguma coisa e não obrigar, porque o Sr. Prefeito Municipal, ao homologar, legaliza. Ao homologar, legalizaria qualquer eventual inconstitucionalidade formal que advenha da ditadura que o PDT combateu conosco, com os companheiros do PMDB, com os companheiros do PCB, e que poderia continuar combatendo na prática, porque se derruba ditadura na prática, contestando no dia-a-dia aquilo que foi gerado pela ditadura. Teríamos, aí, uma excelente oportunidade.

Queria lembrar de passagem, que o Executivo Municipal do PDT ainda tem uma dívida para com aqueles companheiros municipários cassados durante o período de ditadura. O Ver. Lauro Hagemann me passava, há poucos dias atrás, a documentação da campanha dos funcionários que continuam buscando a anistia que foi concedida por lei a nível estadual e que aqui, no Executivo Municipal, até hoje não foi concedida. Não é apenas um problema de dinheiro, mas de não querer se comprometer com os interesses do funcionalismo. Queria fazer um apelo sobretudo aos companheiros de oposição municipal ou que não estão na situação neste momento: que esses Vereadores estejam agora em Plenário para votarmos. A totalidade da Bancada do PFL, a totalidade da Bancada do PMDB, companheiros do PDS, do PCB, do PC do B, do PSB, infelizmente ausente, pois, da minha parte, cancelei uma viagem para participar do movimento de greve dos professores do interior do Estado para estar presentes, embora minha suplente tenha sido convocada e esteja acompanhando os trabalhos, porque não queríamos estar ausentes do encaminhamento e desta votação. Entendo que temos necessidade de todas as bancadas para a votação. Registro, sem saber interpretar, o abandono em que ficou o Líder do PDT. O Ver. Cleom Guatimozim está absolutamente sozinho. A Bancada do PDT saiu, não sei se porque discordou do encaminhamento ou se esperava a opção da votação secreta exigida, na outra vez, pelo Ver. Cleom Guatimozim, quem sabe para nos dar os votos que precisamos para a derrubada dos Vetos aqui discutidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, próximo orador inscrito: Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a hora já vai adiantada e eu não vou ocupar os cinco minutos regimentais a todos os argumentos já expostos da tribuna. Eu apenas queria me referir a um fato levantado pelo nobre Ver. Cleom Guatimozim em nome da Liderança do PDT. A Emenda que reduz para 30 horas semanais a carga horária do pessoal de nível 1 não gera aumento de despesa. Isso precisa ficar bem claro. Dos 3.458 funcionários do Executivo do nível 1, menos de 10% pertencem ao quadro, e esses 350, mais ou menos, já estão recebendo o Regime de Tempo Integral, ou de Dedicação Exclusiva ou de convocação. Os restantes são os de CLT, sobre os quais o Sr. Prefeito Municipal tem absoluta competência para convocar ou não para o Regime Especial de Trabalho. Então, fica ao arbítrio do Sr. Prefeito aumentar a despesa. Não foi esta Casa que aumentou a despesa. Isso precisa ficar bem claro. Não há aumento de despesa na redução da carga horária do pessoal de nível 1 da Prefeitura.

Era este o argumento que precisava ficar bem claro, posto e repisado nesta Casa, nesta manhã em que se vão votar os vetos parciais do Sr. Prefeito. E, por óbvio, vou encaminhar favoravelmente à rejeição do Veto do Sr. Prefeito a essas duas Emendas apostas ao Projeto original. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, passasse ao processo de votação. O Sr. Secretário apregoará, de vez que há um processo e dois vetos. Serão apreciados os vetos individualmente. O Sr. Secretário lerá a primeira Emenda que foi vetada, e esta será colocada em votação. Posteriormente, será votada a segunda Emenda. Já votaremos, portanto, critério da Emenda nº 01 e da Emenda nº 02.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Emenda n.º 01

A Emenda ao art. 1º - dispõe que o valor constante do referido artigo corresponde ao regime de 30 horas semanais de trabalho realizadas num único turno.”

Resultado da Votação da Emenda n.º 01: votos SIM (18): Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Rafael Santos, Raul Casa, Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Eroni Carus, Wilson Santos. Votos NÃO (03): Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim e Auro Campani.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 01 ao PLE n.º 12/87, referente ao §1º do art. 1º, e mantido o Veto Parcial aposto ao PLE n.º 12/87.

Passa-se à Emenda n.º 02. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura da mesma.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Emenda n.º 02

A Emenda ao artigo 2º, inciso VI - exclui os Secretários Municipais, Diretores-Gerais de Autarquias e Procurador-Geral do Município, do aumento concedido aos funcionários”.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, reconheço que a Mesa é douta e peço um esclarecimento: o Projeto de Lei é Executivo e a impressão que tenho é que, para mantê-lo, dever-se-ia votar “sim” ao Projeto. Apenas para um esclarecimento. Votarei conforme a Mesa orientar.

O SR. PRESIDENTE: O Projeto foi aprovado e - me ajuda o Ver. Eroni Carus - a Lei está em vigência, mas, no caso, se vota o vetado, que foi a Emenda feita por um Vereador da Casa e que passou a constar da Redação Final, integrando-se ao Projeto. Por isso, coloco que “sim” acolhe a Emenda, vota em favor da Emenda; “não” vota contra a Emenda. O Projeto já está aprovado. O fundamental é isso. Não se está votando o Projeto. Confesso a V.Exa., Ver. Cleom Guatimozim, que a Mesa também teve dificuldade, por isso quis ouvir V.Exa. “Sim” aprova a Emenda e rejeita o Veto aposto à Emenda.

Resultado da Votação da Emenda n.º 02: Votos SIM (19): Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Brochado da Rocha, Bernadete Vidal, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Rafael Santos, Raul Casa, Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Eroni Carus, Wilson Santos. Votos NÃO (02): Cleom Guatimozim e Auro Campani.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda ao PLE n.º 12/87, referente ao art. 2º e mantido o Veto Parcial a ele aposto.

Esta Presidência convoca os Srs. Vereadores para uma reunião Conjunta das Comissões, segunda-feira, às 9h da manhã, no Plenário da Casa.

(Manifestação nas galerias.)

Estão suspensos os trabalhos por dois minutos.

(Suspende-se a Sessão às 13h20minutos. Reabrem-se os trabalhos às 13h22min.)

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, solicito verificação de "quorum".

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de "quorum".

(O Sr. 2º Secretário procede à chamada nominal.)

O SR. PRESIDENTE: Não há quórum.

Levanto os trabalhos da presente Sessão, convocando os Srs. Vereadores para reunião de Comissões, segunda-feira, às 9h, e para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 13h26min.)

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